ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-8-2003.

Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Nona, Qüinquagésima, Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 1212, 1213, 1214 e 1215/03 (Processos nos 3730, 3731, 3732 e 3733/03, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 162 e 172/03 (Processos nos 3176 e 3320/03, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1202, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1219 e 1220/03 (Processos nos 3719, 3721, 3722, 3723, 3724, 3725, 3726, 3727, 3775 e 3776/03, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 128 e 130/03 (Processos nos 3659 e 3673/03, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 176 e 177/03 (Processos nos 3355 e 3356/03, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/03 (Processo nº 3811/03); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 1211/03 (Processo nº 3728/03); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/03 (Processo nº 3617/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 1182, 1183 e 1184/03 (Processos nos 3687, 3688 e 3689/03, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 188, 189, 190, 196 e 202/03 (Processos nos 3569, 3570, 3571, 3591, e 3588/03, respectivamente) e os Projetos de Resolução nos 021, 063 e 064/03 (Processos nos 1197, 3587 e 3589/03, respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/03 (Processo nº 3506/03), o Projeto de Resolução nº 062/03 (Processo nº 3531/03); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/03 (Processo nº 3662/03), o Projeto de Resolução nº 068/03 (Processo nº 3789/03); pelo Vereador Nereu D’Avila, os Projetos de Lei do Legislativo nos 185 e 186/03 (Processos nos 3550 e 3552/03, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações nos 122 e 137/03 (Processos nos 3398 e 3768/03, respectivamente). Também foi apregoado o Ofício nº 453/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 035/03 (Processo nº 3842/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 425/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 102/03, da Senadora Patrícia Saboya Gomes, Presidenta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito constituída com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil; 1484/03, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 10392353, 10392450, 10392671, 10393434, 10393468, 10393560, 10393679, 10393694, 10393779, 10393897, 10393925, 10393946, 10393947 e 10400699/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Ricardo Lorenzi Petry, Presidente da Associação Cultural José Martí - RS, que discorreu sobre o transcurso do quadragésimo quarto aniversário da Revolução Cubana, relatando as lutas enfrentadas pelo povo cubano e suas conquistas na busca de uma sociedade mais justa, em especial no referente ao pleno emprego e às áreas de educação e saúde. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion manifestaram-se acerca do tema tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, do Padre Carlos Steffen, Pároco da Catedral Metropolitana, e do Senhor Luiz Roberto Ponte, Secretário Estadual de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, registrou a presença, como extensão da Mesa, do jornalista Raul Moreau e sua esposa, Senhora Maria Elizabeth de Azevedo Souza. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Dom Dadeus Grings que, historiando acerca da construção do prédio da Catedral Metropolitana de Porto Alegre, apresentou audiovisual sobre o assunto e solicitou a colaboração de todos na divulgação da campanha que está sendo iniciada para reforma e recuperação desse prédio. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Clênia Maranhão, do dia seis ao dia treze de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Elói Guimarães, Zé Valdir, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Raul Carrion e Paulinho Ruben Berta, que se manifestaram acerca da importância e do significado da Catedral Metropolitana para a comunidade porto-alegrense e gaúcha. Às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 090/00, discutidos pelo Vereador Zé Valdir, 147/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Margarete Moraes, 100, 134/03, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e João Carlos Nedel, 142 e 144/03, os Projetos de Resolução nos 056/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 057/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 222/02, 112 e 116/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, 148/03, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 149, 150 e 152/03, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, e o Projeto de Lei do Executivo n° 023/03. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Nelson Lode, falecido no dia cinco de agosto do corrente. Após, nos termos do art. 94, § 1°, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Raul Carrion, que relatou a viagem a Brasília feita por Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, dia vinte e seis de junho do corrente, para audiência com a Senhora Íria Charão, Assessora Especial do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, e Coordenadora da Conferência Nacional das Cidades, e com o Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho, Ministro de Estado do Esporte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson comparou o policiamento rodoviário observado nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, em especial no referente à presença de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade e formas de abordagem de motoristas por parte da fiscalização, saudando a atuação dos policiais catarinenses e paranaenses e propugnando por melhorias para o Estado. O Vereador Cassiá Carpes comentou encaminhamento da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a relato recebido de que o Hipermercado Carrefour possuía uma câmera de vídeo nos banheiros masculino e feminino de seus funcionários, registrando contatos mantidos com os responsáveis por essa empresa, que resultaram na desativação e retirada desses equipamentos. Após, nos termos do artigo 94, § 1°, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maristela Maffei, que relatou a viagem a Brasília feita por Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no período de três a seis de junho do corrente, para participar do seminário “Reforma Tributária e Previdenciária sob a Ótica da Mulher”. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura de relatório relativo à situação financeira deste Legislativo, informando que esses dados serão posteriormente informados aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da reunião ocorrida ontem na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, quando foi discutida a retirada de câmeras de vídeo instaladas nos banheiros de funcionários do Hipermercado Carrefour, analisando o clima de desconfiança observado entre trabalhadores e empresariado e as conseqüências dessa situação no ambiente de trabalho. O Vereador Raul Carrion elogiou o Vereador Cassiá Carpes pelas tratativas para a desinstalação de câmeras de vídeo nos banheiros do Hipermercado Carrefour. Também, reportou-se ao projeto de construção de uma pista de eventos na Cidade e afirmou que proporá a realização de homenagem aos atletas gaúchos que estão disputando os Jogos Pan-Americanos em Santo Domingo, na República Dominicana. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se à votação, na madrugada de hoje, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/03, criticou o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que se refere aos aspectos sócioeconômicos das políticas implementadas até o momento pelo Executivo Federal. Nesse sentido, justificou haver divergências entre o discurso e a prática apresentados pelo Senhor Presidente da República. O Vereador Beto Moesch discorreu acerca de visita feita pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, durante o recesso parlamentar, ao Aterro Sanitário Santa Tecla, em Gravataí, relatando problemas decorrentes da deposição de lixo hospitalar naquele local. Ainda, analisou as conseqüências ambientais da poluição por resíduos domésticos em áreas de preservação natural, ressaltando a importância do cumprimento da Lei em relação ao assunto. A Vereadora Margarete Moraes cumprimentou o trabalho realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos na questão da instalação de câmeras de vídeo nos banheiros de uso dos funcionários do Hipermercado Carrefour. Também, pronunciou-se favoravelmente à aprovação, em primeiro turno, do projeto de reformas previdenciárias em tramitação no Congresso Nacional na madrugada de hoje. O Vereador Wilton Araújo teceu considerações sobre a posição do Governo Federal no que concerne à aprovação da Emenda Constitucional nº 40/03, que promove alterações nas regras da previdência social do País. Nesse aspecto, lembrou o discurso do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em prol da classe trabalhadora, e afirmou que essas reformas abolirão direitos conquistados pela sociedade ao longo dos anos. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou reportagem de capa do jornal Zero Hora do dia três de agosto do corrente, intitulada "Retalhos do Brasil", onde é retratada a situação dos meninos de rua em Porto Alegre, avaliando essa problemática e posicionando-se sobre a necessidade de adoção de políticas públicas em nível nacional que favoreçam a educação, saúde e geração de empregos como meios de diminuir os índices de exclusão social. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro entregou ao Senhor Presidente documento enviado pelo Grêmio Náutico União, contendo relação de atletas e técnicos desse Clube que representarão o Brasil nos XIV Jogos Pan-Americanos, em Santo Domingo, na República Dominicana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, enfocando positivamente a maneira pela qual este Legislativo desenvolve os debates e votações das proposições aqui apresentadas, estabeleceu comparação com o Congresso Nacional, especialmente pelos encaminhamentos e aprovação da Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda Constitucional nº 40/03. Nesse contexto, opinou sobre o alcance das reformas previdenciárias para o País. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/02, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por treze votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e João Carlos Nedel e encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Elias Vidal, João Carlos Nedel, este com Declaração de Voto, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, João Bosco Vaz, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 084/02, os Vereadores Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Maria Celeste e Haroldo de Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01 (Processo nº 3290/01); de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 044/01 (Processo nº 1096/01); de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01 (Processo nº 3629/01). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/02, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Cassiá Carpes, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/02, e João Bosco Vaz, acerca da forma de controle das denominações de ruas em Porto Alegre. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 055/03, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/02. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 235/02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 042, 071, 076, 018 e 025/03. Durante a apreciação dos Projetos de Lei do Legislativo nos 018 e 025/03, o Vereador João Antonio Dib afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Ainda, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca da autoria do Projeto de Lei do Legislativo nº 076/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/02 e as Emendas nos 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 102/02. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 137/03 (Processo nº 3744/03 - Sessão Solene para homenagear os cem anos da chegada dos Frades Menores Capuchinhos em Porto Alegre), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro; de nº 138/03 (Processo nº 3750/03 - Período de Comunicações para homenagear o vigésimo aniversário da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA), de autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 085/03 (Processo nº 1927/03 - Período de Comunicações para homenagear os cinqüenta anos de fundação do Rio Grandense Tênis Clube), de autoria do Vereador Ervino Besson. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste, Ervino Besson e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry, Presidente da Associação Cultural José Martí/RS, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao transcurso do 44.º aniversário da Revolução Cubana, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PAULO RICARDO LORENZI PETRY: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Porto Alegre, nossas homenagens; Srs. Líderes Partidários das Bancadas; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; companheiros militantes e amigos de Cuba. (Lê.) A Associação Cultural José Martí, aqui representada por alguns de seus militantes, solicitou a oportunidade de ocupar a Tribuna Popular deste Poder Municipal - o Poder Legislativo da “Capital do Mundo” por três oportunidades, quando da realização dos maiores fóruns já reunidos no planeta, fóruns que apontaram para transformações sociais e políticas para os povos. A nossa intenção nesta data, neste espaço político reveste-se de grande importância.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aqui para homenagear Cuba, seu povo e suas conquistas. O dia 26 de julho passado marcou as comemorações dos 50 anos do assalto ao Quartel de Moncada e Carlos Manuel de Céspedes e os 44 anos da Revolução Cubana. São 44 anos de grandes conquistas no campo social e político, apesar do criminoso bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos, desde que Cuba declarou o caráter socialista de sua Revolução, agravado pelas leis de restrições comerciais e políticas; em 1992, a Lei Toricelli e, em 1995, a Lei Helms-Burton. Durante 44 anos, terroristas e assassinos, patrocinados e acobertados pelos Estados Unidos, realizaram atos terroristas contra o Governo Revolucionário, contra seu o povo e contra o seu Líder, o comandante-em-chefe Fidel Castro Ruz, tirando a vida de milhares de cubanos e deixando outros tantos milhares feridos e mutilados. Agressões que violaram os direitos humanos e qualquer Direito Internacional, em especial, a soberania e autodeterminação dos povos. Apesar disso e dos seus detratores espalhados pelo mundo inteiro, nesse curto espaço de tempo, o povo cubano deu exemplo de coragem e dignidade, construindo uma nação de homens e mulheres de um novo tipo: amantes da paz e solidários.

Em 1953, a população de Cuba era de 5 milhões, 820 mil habitantes; hoje, 50 anos depois, são 11 milhões, 177 mil e 743 habitantes, praticamente o dobro. Em 1953, o número de analfabetos era 807 mil e 700, correspondendo a 22,3% da população daquele País; hoje, está em torno de 18 mil pessoas, ou seja, 0,2%, e para o ano de 2004 está previsto o fim do analfabetismo em Cuba. Em 1953, o número de pessoas com nível médio e colegial completo chegava a 139 mil, 984, cerca de 3,2%; em 2002, atingia 5 milhões, 773 mil e 243, um índice de 58,9%. Os graduados e universitários passaram de 53 mil e 490, em 1953, para 712 mil e 672, em 2002. Em 1953, no auge da safra açucareira, o desemprego chegou a 8,4% da população economicamente ativa; em 2002, já correspondia a 3,1% da população. Em 1953, a força de trabalho ativa era de 2 milhões, 59 mil e 659 pessoas; em 2002, era de 4 milhões, 427 mil e 28 pessoas, projetando para 2004 um país da categoria de pleno emprego. Na área habitacional, em 1953, o número de pessoas por residência reduziu de 4,64% pessoas para 3,16% em 2002. Das casas atuais, 75,4% foram construídas após a Revolução, e 85% da população é proprietária das suas casas, não pagam impostos, os restantes 15% pagam um aluguel meramente simbólico. A eletrificação, em 1953, era de 55,6%; em 2002, 95% das habitações já estavam eletrificadas.

Hoje, Cuba ocupa o primeiro lugar no mundo em número de professores e educadores per capita. Os docentes, no seu conjunto, atingem a altíssima cifra de 290 mil e 574 pessoas na ativa. Cuba é o primeiro lugar no mundo, está acima dos países desenvolvidos, com o máximo de 20 alunos por professor na escola primária e de um professor para cada 15 alunos na secundária básica.

Os médicos atingem o número de 67 mil e 79, deles, 45 mil e 599 são especialistas e 8 mil e 858 estão em processo de formação. O pessoal de Enfermagem chega a 81 mil e 459, e os técnicos da saúde a 66 mil e 339, num total de 214 mil e 877 médicos, enfermeiros e profissionais técnicos na Saúde, ou seja, um profissional da Saúde para cada 55 pessoas ou, aproximadamente, um médico para cada 200 pessoas.

A expectativa de vida é de 76 anos e, em cinco anos, passará a 80 anos. A mortalidade infantil é de 6,2 por cada mil nascidos vivos, no primeiro ano de vida, índices melhores do que todos os países do Terceiro Mundo e de muitos países desenvolvidos.

Na Educação Física, esportes e recreação são 35 mil e 902 professores. Cuba coloca-se entre os cinco primeiros lugares no mundo em olimpíadas e entre os dois primeiros na América.

Um país com o crescimento do seu Produto Interno Bruto em torno de 5% ao ano, quando a maioria dos países latino-americanos tem crescimento negativo. Um país que, com todas as dificuldades econômicas, presta ainda solidariedade ao mundo. Hoje, mais de 10 mil médicos espalhados no continente africano e na América Latina já salvaram mais de 500 mil pessoas durante os últimos cinco anos. Além disso, temos duas universidades em Cuba que oferecem bolsas de estudo a todos os latino-americanos na área de Medicina e Educação Física. Hoje, em Cuba, existem mais de 350 estudantes brasileiros cursando Medicina gratuitamente, com todo estudo, alimentação, vestuário, habitação e ainda com salário de um trabalhador cubano, até a sua formação. Existem mais de 50 estudantes cursando Educação Física, também da mesma forma, gratuitamente.

É nesse quadro que Cuba completa os seus 44 anos de Revolução; é nesse quadro que os Estados Unidos e a União Européia, hipocritamente, ainda tentam condenar Cuba por falta e por violência aos direitos humanos, quando é um país que mais presta solidariedade ao mundo.

É nesse quadro que nós, da Associação Cultural José Martí, aqui no Estado, em Porto Alegre e também no Brasil, buscamos homenagear não só Cuba, mas ao seu povo que, com coragem e galhardia, conseguiram manter essa revolução e, ao mesmo tempo, dar a esse povo as grandes conquistas que aqui foram reveladas. Revelando essas conquistas ao povo, ao mundo e principalmente aos brasileiros, nós temos a certeza de que estaremos contribuindo também para que a democracia no nosso País seja efetivamente uma busca de melhores condições de vida para o povo brasileiro, para o povo gaúcho e, em especial, para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado pela atenção; obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos o Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry a fazer parte da Mesa.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry, nosso camarada, Presidente da Associação Cultural José Martí/RS, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores saudamos a sua presença e a de todos os militantes e camaradas da Associação aqui presentes.

É importante fazer o registro de que a história da nação cubana, da revolução cubana em Porto Alegre mistura-se à atuação e à atividade da Associação José Martí. As centenas de ações dessa Associação no campo da solidariedade, da divulgação da informação sobre a revolução e a história do povo cubano são de extraordinária importância, tanto na defesa desse povo, como também na construção de um povo militante, em todo o mundo, em defesa dessa revolução. As centenas de militantes defensores de Cuba em Porto Alegre devem muito a essa Associação pela quantidade de informação, pela quantidade de intercâmbio que, nesses anos todos, vem nos trazendo, principalmente no último período, através de várias organizações junto ao Fórum Social Mundial. Nesta Casa, por iniciativa de vários Vereadores, já houve inúmeras intervenções e manifestações de solidariedade ao povo cubano, inclusive manifestando-se contra o embargo criminoso que o império norte-americano vem, nesses mais de 40 anos, exercendo sobre Cuba. Num momento como este, é crucial que todos os cidadãos do mundo se unifiquem na defesa de Cuba, no sentido de que é um povo, de que é uma nação que continua se mantendo em pé e defendendo a sua soberania. É nesse eixo, é nessa visão que nós nos solidarizamos com a Associação José Martí e com todo o povo cubano. Há necessidade de defender esse povo que continua lutando pela sua soberania, pela sua existência. Agradecemos a sua presença. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente e prezado camarada Paulo Petry, Presidente da Associação Cultural José Martí, queremos dizer da alegria em recebê-lo nesta tarde como socialista, queremos parabenizá-lo por estar à frente dessa Associação e pelas constantes informações que V. Sa. tem nos remetido, contando sobre a trajetória, a história, sobre o que está acontecendo naquele país e sobre todos os movimentos ligados a esse segmento. É importante também a questão que o senhor lembrou hoje do embargo feito pelos Estados Unidos, procurando isolar Cuba. Mesmo assim, Cuba mantém o seu objetivo, a sua luta, a sua causa, mostrando o porquê da resistência daquele povo em manter a sua soberania. Eu sou oriundo da área desportiva, sou professor de Educação Física e sei da importância e da contribuição de Cuba ao mundo nessa área. Essa nação mostra-nos, através de seus inúmeros atletas e, principalmente, através do seu estudo e da sua ciência, que é possível, sim, um país pequeno produzir talentos e mais talentos.

Em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos saudar esta iniciativa e dizer que esse modelo, aquilo que aconteceu em Cuba e a sua revolução, serve, cada vez mais, para mostrar que nós queremos uma sociedade mais justa e mais fraterna. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Ricardo Petry, Presidente da Associação Cultural José Martí, da qual temos a honra de ser conselheiro há muitos anos, e uma saudação a todos os militantes que aqui se encontram.

Creio que esta data, que registra os 50 anos do ataque ao quartel de Moncada e os 44 anos da Revolução Cubana, é de enorme significado. Nesses anos, apesar de um bloqueio criminoso que já existe há 44 anos sobre Cuba, a nação tem sido um exemplo, no mundo, de avanços sociais e econômicos, já relatados pelo Presidente da Associação José Martí, principalmente, no campo da educação, no campo da saúde, no campo do índice de desenvolvimento humano, que é o mais alto da América Latina, nos ritmos de desenvolvimento. Reiteradamente, têm sido tomadas decisões da ONU no sentido da suspensão desse bloqueio criminoso, decisões não-respeitadas, evidentemente, pelos Estados Unidos, é importante dizer que contra há somente três votos: dos Estados Unidos, de Israel e das Ilhas Marshall.

Queríamos manifestar também o repúdio da Bancada do Partido Comunista do Brasil à grave ofensiva que se observa nos últimos tempos contra a ilha de Cuba, que se expressou através de um recrudescimento dos atentados terroristas. Nos últimos sete meses, houve sete seqüestros, entre eles, dois seqüestros de aviões e seqüestros de outras embarcações, houve um desrespeito aos acordos de imigração para os Estados Unidos, que previam a imigração legal de até 20 mil cubanos, sem qualquer risco. Ultimamente, os Estados Unidos não dão mais vistos para os cubanos, não chegam a 3% os vistos previstos e, em contrapartida, há um incentivo à imigração clandestina, à imigração ilegal, através dos chamados “balseiros”, que podem ingressar nos Estados Unidos, simplesmente pisando, com direito a trabalho, direito a permanecer nos Estados Unidos. Com isso, há uma contrapropaganda, dizendo que o povo cubano quer fugir de Cuba, mas, contraditoriamente, eles se negam a dar os vistos legais que, pelos acordos, estão estabelecidos. Por isso, a nossa solidariedade a Cuba contra o bloqueio criminoso, e os nossos parabéns à Associação Cultural José Martí, que desenvolve um trabalho de solidariedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento de V. Exa. Revma. Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre, acompanhado do Padre Carlos Steffen, Pároco da Catedral Metropolitana, e o convidado Luiz Roberto Ponte, Secretário Estadual de Desenvolvimento em Assuntos Internacionais.

A Catedral Metropolitana, que é a Catedral de todos os gaúchos, pede socorro. Dom Dadeus Grings e o Padre Carlos Steffen vão dizer algumas palavras para os Srs. Vereadores, para que participem dessa campanha, que deve ter a solidariedade de todos nós.

Lembro-me de um determinado momento, enquanto Prefeito, em que a Câmara não deu cobertura para o auxílio que o Executivo propôs de 100 milhões de cruzeiros e, depois, deu mais. Quero lembrar que o Deputado Sigfried Heuser, quando soube que não haviam sido dados os 100 milhões de cruzeiros para a continuação das obras da Catedral, procurou-me e disse-me: “Vou encabeçar uma lista para que os cidadãos doem os 100 milhões de cruzeiros”, que era pouco dinheiro, e ele queria abrir a lista com um milhão de cruzeiros. Portanto, neste momento, faço uma homenagem àquele homem, que não era católico, mas que sabia que a Catedral Metropolitana era de todos os gaúchos e não só dos porto-alegrenses.

V. Exa. Revma. Dom Dadeus Grings está com a palavra.

O SR. DOM DADEUS GRINGS: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. João Antonio Dib; Exmos. Srs. Vereadores; senhoras e senhores e caríssimo Padre Carlos Steffen, estamos aqui para apresentar um vídeo sobre a nossa Catedral Metropolitana, que, como todos sabem, é um símbolo da nossa Cidade, pois Porto Alegre bem merece uma Catedral. Antigamente, na Europa, era costume cada cidade fazer uma espécie de concorrência para ter a melhor igreja, a melhor catedral, como símbolo de sua presença na sociedade.

Nós temos uma Catedral que é de extraordinária envergadura. Primeiro, é a única Catedral no mundo feita de granito rosa, isso é muito precioso. Os europeus ficam “se babando” ao ver uma Catedral desse feitio. Além de ser um símbolo de todo o Rio Grande do Sul e de toda a nossa sociedade, ela simboliza um pouco Porto Alegre. Na época, discutiu-se como deveria ser o seu estilo, isso há 83 anos. Buscou-se inspiração na própria América Latina, que já tinha uma civilização desenvolvida naquele tempo, a dos Incas, com todo o desenvolvimento também do nosso povo indígena. Eles tinham um templo dedicado ao Deus Sol. Para representar essa nossa civilização, essa nossa região, foi feita uma réplica do tempo do Deus Sol na cripta de baixo e, em cima da cripta, descia, como uma grande cúpula, a Basílica de São Pedro, de Roma, que é o símbolo da grande civilização européia e do cristianismo. Então, colocou-se em cima da construção pagã do Deus Sol, feita aqui - nasce bem o cristianismo como revelação de cima para baixo e, de baixo para cima, vem a nossa civilização, a nossa cultura. Nesse sentido, nós temos uma obra de arte extraordinária. Para o turismo também é importante, as pessoas que vêm visitá-la vêem aquele mosaico e ficam embevecidas pela beleza artística. Essa obra maravilhosa levou muitos anos para ser construída e acabada, isso era costume. Na Europa, por exemplo, a Catedral de Colônia levou em torno de 800 anos - claro, parou-se um tempo, sempre se parava. É uma enorme obra, hoje símbolo de toda uma civilização da Idade Média, um templo estilo gótico.

A nossa também é um símbolo dessa construção, mas, depois de tanto tempo, temos algumas reformas para fazer. A grande reforma que precisa ser feita, vamos logo notar, diz respeito à infiltração de água, depois precisamos completar algumas obras que queremos ainda aperfeiçoar, as quais não foram completadas. Então, nós queremos, realmente, mostrar um grande trabalho feito pelos nossos antepassados, uma contribuição de toda a região daqui que se prontificou a ter a sua Catedral. Agora, vamos recuperar um pouco as infiltrações. Nós falamos dos caminhos das águas, como a água vai entrando; logo mais, mostraremos, no nosso projeto e no vídeo, como essa água foi penetrando e colocando em risco a conservação da Catedral.

Eu penso até que a nossa Catedral, talvez, seja o único prédio de Porto Alegre que vai virar o milênio, porque não é fácil passar por mil anos. Os nossos prédios, hoje em dia, construídos com cimento armado, não duram tanto tempo, 100, 200 anos e lá se vão, mas como o prédio é feito de granito, ele passará o milênio. É claro que precisa ter uma conservação contínua, mas ele terá resistência suficiente para passar todo o milênio, se o conservarmos devidamente.

Então, nesse sentido, nós vimos apresentar esse vídeo aos Srs. Vereadores e, por meio dos Vereadores, os nossos representantes, queremos fazer chegar também esse apelo a toda a nossa população. Essa é uma obra que nos orgulha e queremos mantê-la. Vamos trabalhar por ela, fazer com que resplandeça cada vez mais, até como um sinal dos grandes momentos de Porto Alegre, onde nós podemos chegar e dizer: aqui a gente bebe um pouquinho a fé. Um Imperador foi consultar Confúcio e perguntou: ”O que é necessário fazer para governar bem?” Ele disse: “Precisa de três coisas: um exército, precisa de pão e precisa de fé.”, “Mas, se eu pudesse dispensar uma das três, o que eu poderia dispensar?”, “Olha, eu poderia até dispensar o exército, se tiver bastante pão e muita fé, dá para dispensar o exército.” E aí, ele quis pechinchar mais um pouco e disse: “Se das duas, eu tivesse que escolher uma, qual poderia deixar de lado?”, “Olha, poderia deixar de lado o pão, porque sem fé não se governa, não se tem bem comum”.

Então, a Catedral é um símbolo da nossa fé, fé cristã, sobre a qual queremos construir a nossa base e a nossa solidariedade também.

Quero fazer essa apresentação e também esse apelo, para que possamos conservar esse grande patrimônio que foi construído no século XX; agora, chegamos no século XXI, e vamos reformá-la e recuperá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós ouvimos, com bastante atenção, a palavra de V. Exa. Revma. Dom Dadeus Grings. E como é o momento de a Prefeitura elaborar o seu Orçamento para o ano que vem, é importante que a Prefeitura lembre que essa é uma obra que dignifica a Cidade, e, como disse o Arcebispo, fé é importante.

Eu acho que, se for destinado um auxílio, a Câmara vai aprovar por unanimidade.

Registramos a presença do jornalista Raul Moreau e da sua esposa Maria Elizabeth de Azevedo Souza.

Vamos à projeção do filme que foi trazido, para que possamos ver, da melhor forma possível, as obras que são pretendidas para a Catedral.

(Projeção de filme.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agora, as diferentes Bancadas terão dois minutos para que se pronunciem a respeito de tudo aquilo que foi mostrado sobre as necessidades da nossa Catedral, que é a Catedral Metropolitana. Espero também que, além de verbas orçamentárias, os Vereadores se incluam na lista, no sentido de ajudar a realização dessa obra, que é urgente.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Dom Dadeus Grings; Padre Carlos Steffen, é um momento muito emocionante para mim, porque, por ser católico, por ter sido criado na Igreja Católica, por ter pertencido à Irmandade Jesus Maria José, lá no interior do meu Paraná, é sempre bom ouvir pessoas como Dom Dadeus, principalmente quando ele vem falar de uma coisa tão importante para Porto Alegre, que é o símbolo da fé dos gaúchos, que é a nossa Catedral, tão bonita e que, realmente, está pedindo socorro. Eu queria comunicar ao Dom Dadeus que já recebi todo esse material lá na Rádio Guaíba, estamos desempenhando um trabalho de divulgação e esperamos que possamos, o mais rápido possível, terminar com essa agonia, para que o templo do Deus do Sol, que ilumina esta Cidade, que dá o mais bonito pôr-do-sol, continue iluminando todo o Rio Grande do Sul. Nós esperamos manter essa obra tão importante, conforme o senhor destacou, feita em granito e que vai atravessar o milênio. É um cartão postal de Porto Alegre e é um cartão postal de fé. O senhor mesmo disse que o homem pode viver sem o pão, e o exército não precisaria existir, se nós tivéssemos, realmente, a fé que vem de Deus, para que nós possamos realizar as coisas que vêm de dentro do coração.

O senhor vai com Deus, Ele está sempre com o senhor e Ele fica com a gente aqui. Nós vamos continuar trabalhando aqui e eu também lá, na Rádio Guaíba, para que possamos, realmente, o mais rápido possível, tocar o coração de todo o Rio Grande do Sul, dos empresários aos mais humildes, para colaborarem na medida do possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Dom Dadeus Grings, Arcebispo de Porto Alegre; prezado Padre Carlos Steffen, prezado Secretário Luiz Roberto Ponte, queremos ressaltar a importância do assunto que hoje V. Exa. Revma. nos traz aqui, a respeito da Catedral. Primeiro, de maneira mais simples, eu gostaria de me referir à qualidade do produto aqui apresentado, tanto do material gráfico como do material televisionado, e dizer que também houve um aproveitamento muito bom, no que se refere à questão da Lei de Incentivo à Cultura. Ressalto também que a Catedral, como foi colocado no próprio bojo do trabalho apresentado, é um grande marco em todo o Estado. Neste folheto, aparecem todas as etapas a serem cumpridas, mostra a grandiosidade da Catedral, como o senhor disse, Dom Dadeus, provavelmente seja a única obra que vai para o outro milênio. Ao mesmo tempo, esse símbolo de fé destaca, cada vez mais, a questão do próprio turismo, porque, hoje, quem vem a Porto Alegre obrigatoriamente tem de passar pela Catedral. Então, parabéns por essa iniciativa. Podem ter a certeza de que essa iniciativa não é só de Porto Alegre, é uma iniciativa de todo o povo do Rio Grande do Sul. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib; meu querido amigo Arcebispo Dom Dadeus Grings; Padre Carlos Steffen; Secretário Luiz Roberto Ponte; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, a Casa hoje está de parabéns, Dom Dadeus, em receber V. Exa. Revma. aqui, juntamente com essa equipe. Eu já tive a honra, dias atrás, de representar esta Casa, a pedido do nosso Presidente, Ver. João Antonio Dib, num almoço, onde foi lançada a campanha pela recuperação da Catedral. Eu quero dizer que, naquele dia, eu peguei vários folders e os distribui, a campanha já se deu início. Como já foi dito, a Catedral é dos gaúchos, e os gaúchos têm obrigação de recuperar a Catedral. O que se vê é um desafio, porque o custo é elevadíssimo, mas tenho a certeza de que a programação dessa equipe para recuperar a Catedral vai ser extremamente obedecida, porque o povo gaúcho é um povo bom, e essa bondade do gaúcho, do nosso povo, vai aflorar com toda a galhardia, com toda a luta, para que nós possamos recuperar a nossa querida Catedral. Portanto, estamos juntos nessa luta, Dom Dadeus, a Câmara Municipal não tem dúvidas, também vai-se irmanar, porque, como já foi dito, a Catedral é dos gaúchos, é nossa. Nós temos obrigação, sim, de recuperá-la. Um grande abraço!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; V. Exa. Revma. Arcebispo Dom Dadeus Grings; Secretário Luiz Roberto Ponte; Padre Carlos Steffen, a Catedral Metropolitana é um templo de fé, um templo religioso, esse é o seu aspecto central, a razão maior. Essa razão já seria suficiente para que todos nós religiosos, para que toda uma população, toda uma cidade se engajasse na sua recuperação, na sua restauração. Mas vai além, Dom Dadeus Grings, a Catedral Metropolitana é uma obra arquitetônica, é um referencial da cidade de Porto Alegre. Ao lado do seu aspecto fundamental que é a religiosidade, a casa, a igreja, ela tem todos esses aspectos que dizem com a Cidade. A Catedral é um prédio do público, até diríamos que é um prédio público, dada a sua natureza.

Então, nós queremos nos engajar, já estamos, diríamos assim, espiritualmente engajados à sua restauração, queremos participar. Nós não temos dúvidas de que a Catedral é de todos, pertence a todos, por todas as razões, não só do ponto de vista do enfoque religioso, mas também por esses outros aspectos como ponto referencial, como patrimônio arquitetônico da cidade de Porto Alegre, referencial para o Estado e, de resto, para a Cidade. Não temos dúvidas de que nessa campanha - sob a sua liderança, V. Exa. Revma. é um líder, partícipe de todas as atividades do nosso Estado e da cidade de Porto Alegre -, vamos chegar a um bom termo, uma vez que ela se inicia no sentido de restaurar esse patrimônio cristão, patrimônio religioso, mas também patrimônio arquitetônico, referência da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano; Sr. Luiz Roberto Ponte, Secretário Estadual de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, e Padre Carlos Steffen, nós também, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos nos associar a essas considerações sobre a nossa Catedral. A nossa Catedral é, sem dúvida, como diversos oradores disseram aqui, um símbolo espiritual, um símbolo religioso, mas é muito mais do que isso, ela é também, como foi dito pelo Ver. Elói Guimarães, um patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, também sob esse aspecto precisa ser valorizada e preservada. Nós queremos parabenizar especialmente o Arcebispo por essa preocupação em trazer para a cidade de Porto Alegre, por intermédio da Câmara, e para o Estado a necessidade de nós recuperarmos esse patrimônio que transcende a questão da religião ou de uma religião. A Catedral Metropolitana é um patrimônio, como foi dito aqui, de todo o nosso Estado, de toda a nossa Capital. Acredito que a recuperação desse patrimônio equivale um pouco também à recuperação da cidade de Porto Alegre, pois, sem dúvida, é parte integrante, incorporada a nossa Cidade.

Por isso, nós queremos deixar aqui também o nosso engajamento como Partido, como Vereador, nesse esforço e nessa campanha que trazem a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exa. Revma. Dom Dadeus Grings, meu caro Padre Carlos Steffen, ilustre Secretário Luiz Roberto Ponte, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e em meu nome, damo-lhes as boas-vindas e os cumprimentamos pela feliz iniciativa de recuperar esse templo cultural dos gaúchos que é a nossa grande Catedral Mãe de Deus. Nós, que trabalhamos fortemente com o turismo, temos a certeza do grande monumento turístico que é a nossa Catedral. E, agora, quando falamos em implantar o turismo religioso em Porto Alegre, onde possuímos grandes atrações turísticas na área religiosa - e somos sabedores de que a Catedral já está elaborando o seu Museu - vimos a importância dessa iniciativa de angariar recursos para a recuperação da nossa Catedral, por intermédio da Lei de Incentivo à Cultura e da Lei Rouanet.

Podem contar com a Bancada do Partido Progressista nessa luta que é importante e que é em defesa do patrimônio dos gaúchos. Parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O que ressalta para nós da sua visita aqui não é só a necessidade da manutenção simbólica da nossa Catedral, parte integrante da nossa história, do nosso patrimônio, parte do nosso acervo cultural, mas também a necessidade da manutenção do nosso patrimônio afetivo.

A Igreja Católica, especialmente as suas obras sociais, está junto à população de Porto Alegre em todos os momentos de festa e de alegria, como no V Congresso Eucarístico Nacional em 1950. Até hoje as suas obras sociais estão ao lado do Palácio Piratini, na Praça da Matriz e, também, estão lá nas favelas ajudando as pessoas.

É esse inconsciente coletivo que está integrado nessa ação, nós católicos temos credibilidade, por isso que nós podemos sair às ruas e pedir para a população, da mesma forma como fizemos quando ela foi construída. A Catedral foi construída pela população de Porto Alegre, agora a sua restauração é apenas uma forma de remoçar essas linhas arquitetônicas que, mais do que um símbolo artístico, têm principalmente um caráter religioso profundamente identificado com o perfil psicossocial da nossa gente de Porto Alegre, tanto que o nome de Porto Alegre está na nossa Catedral: Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como historiador quero dizer que, sempre que temos a oportunidade de viajar pelo nosso Brasil, principalmente às colônias, visitamos os templos religiosos, as igrejas, as catedrais e as basílicas, porque elas contam a história, a cultura e a vida do nosso povo. Da mesma forma, na América Latina, visitamos as grandes catedrais do México, do Peru, da Bolívia. Sempre vimos, nesses grandes templos, a história dos nossos povos. Por isso, a Catedral de Porto Alegre também é patrimônio do povo gaúcho e de Porto Alegre, um patrimônio arquitetônico extremamente importante.

Tenho um Projeto nesta Casa no sentido de que haja obras de arte com visibilidade para o público em todos os prédios com mais de 1.500 metros quadrados. Uma das fotos que coloquei no Projeto é da Catedral de Porto Alegre, com seus belíssimos painéis pintados na sua parte frontal, sem falar na sua arquitetura, para mostrar que, mesmo não existindo a Lei, há prédios e construções com obras de arte. Esse patrimônio deve ser preservado e restaurado, e estamos dando a nossa solidariedade política e pessoal, porque achamos que isso é importante, seja para o turismo, seja para a preservação da nossa história. Portanto, contem com a nossa plena solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, dou posse ao Ver. Paulinho Ruben Berta, que substitui a Ver.ª Clênia Maranhão por sete dias, e, ao mesmo tempo, concedo-lhe a palavra.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria dizer que a Catedral de Porto Alegre é um patrimônio do povo gaúcho, que tem por obrigação, junto com todos que estão nessa luta para a recuperação da mesma, se engajar nessa luta. Eu tenho certeza absoluta do compromisso que todos os Parlamentares desta Casa e o povo rio-grandense têm na busca de recursos junto a essas autoridades que hoje fazem essa luta. A Bancada do PPS - Partido Popular Socialista – se engaja nessa luta, coloca-se à disposição para, nessa caminhada, fazer parte dessa grande luta que é a recuperação da nossa Catedral, que é a recuperação de uma casa do povo, também, de Porto Alegre e do povo gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós vivemos com o V. Exa. Revma. Dom Dadeus Grings um momento de fé, e, como bem disse, a fé é importante para a vida de todos nós. Neste momento, eu quero agradecer a V. Exa. Revma.; ao Padre Carlos Steffen; ao querido amigo Luiz Roberto Ponte, Cidadão Honorário de Porto Alegre e ao jornalista Raul Moreau pela presença. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. Saúde e paz.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 15h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 1427/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Maria Thereza Fogassi da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 1428/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Antonio José da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 2905/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Beck Paglioli.

PROC. 2928/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana de Educação e Conscientização Sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2981/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 057/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Pinheiro Eizerik.

PROC. 2197/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a denominação da Travessa Celso Afonso Soares Pereira para Travessa Hélio Dias.

PROC. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no mínimo, 51% da mão-de-obra local.

PROC. 2876/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Araticum um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 2891/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Grápia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

3.ª SESSÃO

PROC. 3439/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 222/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Luiz Domingos Ramos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta (desarquivado pelo Ver. Sebastião Melo).

PROC. 2448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de Porto Alegre.

PROC. 2528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a Lei n.º 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores, que cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica, e estabelece a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

PROC. 2931/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 148/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Iván Antonio Izquierdo.

PROC. 2944/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 149/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francisca Prezzi Bolognesi um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 2950/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 150/03, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Dinarte de Albuquerque um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3007/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 152/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a oficialização da Feira da Cidade Antiga no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3012/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/03, que declara de utilidade pública o Centro Infantil Renascer da Esperança, com sede na Av. Nilo Wulff, 919, nesta Capital.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, destaquei dois assuntos da nossa Pauta. Primeiro, a intenção de um colega de autorizar a Prefeitura Municipal, o Executivo, a exigir das empresas contratadas, a partir de processos de licitação ou cartas-convite, que haja o aproveitamento, nessas licitações de contratação, de, no mínimo, 51% de mão-de-obra do município de Porto Alegre para que essas empresas firmem contrato.

A intencionalidade de uma autorização dessas é, sem sombra de dúvida, de mérito. Agora, gostaria de deixar o desafio aqui, não para a Prefeitura de Porto Alegre, mas para todas as Prefeituras: isso é possível? Porque, pelo que sei, o processo licitatório de chamada de compra de material, todo o processo que autoriza a Prefeitura a contratar uma empresa para uma obra, a contratar serviços é regido por uma legislação que não é local, não é municipal; é federal a lei que normatiza todas as licitações, isso para haver uma norma nacional e não deixar que cada um faça como quer. Vivemos dentro de um Estado organizado, onde é necessário regular e estabelecer equilíbrio entre uma lei nacional, uma lei regional e uma lei local. E essa situação, das leis estarem ordenadas, facilita para o cidadão, desde a Constituição brasileira, a Constituição Estadual e a nossa Lei Orgânica do Município.

O Vereador tem boa intenção, ele autoriza o Município a fazer algo, mas quero deixar o desafio para o Vereador. Se ele está autorizando, porque somos legisladores, não podemos autorizar outro Poder a cometer um ato ilegal, porque pelo que ele está propondo, se a lei fosse aprovada - e até eu gostaria de estar provocando o Vereador a aprofundar esse debate - obrigaria o município de Porto Alegre, o Poder Executivo, o Prefeito a cometer uma irregularidade, porque ele estaria se jogando contra uma Lei Federal. Então, essa Lei que autoriza o Prefeito a contratar, em processo licitatório, empresas que tenham empregados da cidade de Porto Alegre, por mais que o mérito dela seja interessante para discutir a questão do desemprego e tudo, ela tem que ser observada a partir desse olhar, que é o olhar da legalidade.

Há outro Projeto que eu gostaria de destacar. Nós já fizemos um trabalho conjunto aqui nesta Casa, eu e o Ver. Pedro Américo Leal, na Comissão de Saúde, ligado ao debate da questão da saúde mental, da questão da drogadição e da questão do alcoolismo. O Ver. Aldacir Oliboni propõe, no município de Porto Alegre, uma semana oficial, quando, de forma oficial, a Prefeitura, o Legislativo, as entidades e a sociedade vão ter uma semana para fazer ações de prevenção, de orientação à questão do alcoolismo. Portanto, acho que essa é uma legislação que, além de nós termos urgência em aprovar, em fazer ela funcionar na prática, vem a atender um problema sério dentro das empresas, dentro dos serviços públicos. O alcoolismo é algo que cresce no conjunto da sociedade, e uma manifestação como essa vem colaborar. Eu solicito aos meus colegas que se dê urgência ao tratar dessa questão da Semana do Alcoolismo.

Eu solicito ao colega que propôs aquela legislação autorizando o Prefeito com relação à licitação que repense a sua idéia, porque a sua idéia é ilegal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como toda a Casa sabe, eu dificilmente apresento Projetos de nome de rua, porque tenho para mim que essa questão de nome de rua é muito séria, porque ela tem que ver com a identidade do bairro onde as pessoas moram e com a história do bairro - esses valores têm de ser respeitados. Toda vez que eu apresento, raramente isso acontece, um Projeto de denominação de rua, procuro seguir dois critérios: o primeiro é que aquela pessoa a quem vou homenagear, colocando o nome em algum logradouro, tenha uma relação com a comunidade local; o segundo é que haja uma aceitação dessa proposição, pelo menos pela maioria das pessoas que lá residem. É nesse sentido, dentro desses parâmetros, que estou apresentando dois Projetos de Lei para homenagear um casal de moradores do Campo Novo que, por mais de cinqüenta anos, viveu naquele bairro e ali se dedicou à agricultura, à avicultura e à suinocultura; portanto, moradores ligados à economia da região. Trata-se também de um casal que lutou, juntamente com outras lideranças locais, pela implantação do Hospital Vila Nova. Um dos Projetos faz uma homenagem, denominando a Rua B do loteamento Santa Marta, no Campo Novo, de Antonio José da Silva; o outro Projeto denomina a Rua A com o nome da sua esposa, Maria Thereza Fogassi da Silva, também no mesmo loteamento Santa Marta, no bairro Campo Novo. Esses Projetos foram amplamente discutidos com as principais lideranças da região. Eu anexei um abaixo-assinado da maioria das pessoas residentes nessas ruas. Raramente apresento Projetos de denominação de rua, estou apresentando esses porque receberam o aval, o apoio da população, da comunidade local.

Também quero aproveitar os minutos que me restam para discutir o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que está na Pauta no dia de hoje, que trata do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. A Ver.ª Clênia Maranhão altera a Lei do Conselho do Patrimônio Histórico Cultural em dois aspectos. Primeiro, ela dá caráter deliberativo para o Conselho, em consonância com o art. 101 da Lei Orgânica, que estabelece que os conselhos devem ter um caráter não meramente consultivo, mas deliberativo – e esse Conselho não tinha, agora passa a ter com o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão. Segundo, o Projeto amplia de 15 para 17 o número de integrantes da composição do Conselho e faz com que os representantes da sociedade passem a ter maioria em relação ao Executivo. O Executivo terá o número de representantes reduzido de oito para sete membros, e os representantes da sociedade passam de sete para dez membros, acrescentando o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Associação Nacional de História.

Eu acredito que esse Projeto mereça a aprovação de parte da nossa Bancada. Eu não discuti com a Bancada, mas pessoalmente acho que é um Projeto que merece ser aprovado, porque atualiza o Conselho, dá o caráter deliberativo e estabelece maioria da sociedade civil - critério democrático com o qual eu tenho inteira concordância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, ontem a comunidade da Zona Sul perdeu um dos seus mais tradicionais colaboradores, o Sr. Nelson Lode, que ocupou sempre a Diretoria do Clube Rio-Grandense e atualmente ocupava o cargo de Tesoureiro. Em nome da comunidade, requeiro, com muita tristeza, que façamos um minuto de silêncio pelo relevante trabalho que esse cidadão deixou. Tenho certeza de que ele fará muita falta para aquela comunidade, principalmente ao Clube Rio-Grandense. Sou grato a V. Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolho o Requerimento de V. Exa. Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nelson Lode.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Obrigado, Srs. Vereadores.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, o corpo de uma cidade encontra-se na sua geografia, em suas ruas, na arquitetura de seus prédios, no desenho de sua topografia. Porto Alegre, com a orla do Guaíba, com suas avenidas e ruas arborizadas, com seus parques e prédios históricos, com seus morros e bairros característicos, é uma Cidade bonita. Todos os que aqui moram ou nos visitam atestam a beleza da nossa Cidade. Um lugar só é uma cidade, se além de um corpo, também tiver uma alma, e a alma de uma cidade encontra-se na história do povo que a construiu e no movimento social cotidiano da população que a habita. Porto Alegre, com seu Centro agitado e seus bairros tranqüilos, com seus cinemas, teatros e bares, com a sua labuta cotidiana e seus espaços de convívio, com seus monumentos que ancoram na memória os fatos que marcaram a história do povo gaúcho, é uma Cidade com alma, que tanto encanta seus habitantes e visitantes. Uma cidade é um corpo com alma sob a ação do tempo, mas um tempo que não é um mero fenômeno físico, pois é o tempo humano, com seus acontecimentos, sentidos, afetos e fazeres que marcam o corpo e a alma da cidade. Por isso, uma cidade está em permanente construção. Eu fiz essa breve introdução para comentar um Projeto de nossa autoria, que está em primeiro dia de Pauta e dispõe sobre a oficialização, como evento de natureza sócio-cultural e turística, da Feira da Cidade Antiga. Ver. Pedro Américo Leal, que ainda não conhece, estou falando que estamos incluindo no Calendário de Eventos Turísticos da Cidade, a Feira da Cidade Antiga. O Ver. Pedro Américo Leal é um amante dos pontos mais belos de nossa Cidade, falando nele, eu quero concitar todas as pessoas que nos assistem. A maioria dos porto-alegrenses não sabe que, há nove anos, se realiza a Feira da Cidade Antiga, bem próxima aos quartéis que o Ver. Pedro Américo Leal freqüentou, durante muitos anos, na sua vida na caserna, na Praça Marechal Sampaio, que é o Patrono da Infantaria. Ela se realiza todos os sábados – penso que o Presidente João Antonio Dib também não a conhece ainda -, a partir das 10 horas, há nove anos, debaixo de frondosas árvores. Lá, nós encontramos culinária peruana, japonesa, uruguaia, ucraniana, da Bahia, da ilha da Pintada, etc. É um local de grande convívio que possibilita um estreitamento das relações entre pessoas oriundas das diversas etnias; ali se encontram estudantes, profissionais em visita a nossa Cidade e a população da Cidade que a conhece. É uma Feira que já funciona há nove anos em nossa Cidade e que está merecendo, tendo em vista a sua constituição, que a Cidade a oficialize como uma Feira permanente a realizar-se todos os sábados.

Com essa iniciativa, nós queremos chamar a atenção, divulgar a Feira da Cidade Antiga e fazer com que ela receba também, por parte do Poder Público, maiores condições de funcionamento, para que possamos fazer, na verdade, um mosaico das etnias que compõem a estrutura étnica de nosso Estado. Nós já dissemos isso, o Ver. João Dib e eu inclusive trabalhamos juntos no Projeto do Parque das Etnias que até agora não deu os resultados que gostaríamos. Quem visita Porto Alegre, principalmente num turismo executivo, de trabalho, não consegue, açambarcar todas as diversas imigrações que se realizaram no nosso Estado. Uma Feira como essa, que consegue sintetizar num único espaço de convívio laços de solidariedade, fortalecendo os laços entre os povos, merece, por parte do Poder Público, da Câmara de Vereadores e de nossa Cidade, receber essa oficialização.

Portanto, quero aproveitar este espaço, para divulgar e dizer aos telespectadores, a quem raramente me dirijo, que é um espaço maravilhoso de convívio e que se realiza aos sábados, a partir das 10 horas. Ali encontramos, Ver. Pedro Américo Leal, principalmente culinária de diversas etnias que compõe aqui a estrutura de nosso Estado e, futuramente, também teremos a possibilidade de ampliá-la com a questão do artesanato. É um belíssimo local que orgulha Porto Alegre, que desenvolve turismo e, acima de tudo, fortalece os laços de solidariedade entre os povos, coisa que está faltando tanto nos dias de hoje.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu conheci a Praça Marechal Sampaio, onde esteve, se não me engano, aquele dispositivo militar, onde serviu o jornalista Lauro Quadros.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois naquela Praça, debaixo de frondosas árvores, todos os sábados, a partir das 10 horas, realiza-se uma das feiras mais magníficas desta Cidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: Se não me engano, era Cia. de Manutenção, alguma coisa assim.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Companhia de Manutenção e Estabelecimento Regional de Material da Intendência da 3ª Região, Coronel.

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu não sabia que V. Exa. viria aqui para apregoar, e o Presidente da Casa também talvez não soubesse.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concluo dizendo que o Presidente tem estimulado esse tipo de atividade. A Feira da Cidade Antiga, composta por diversas etnias, está-se colocando à disposição, por sua direção, para que, com autorização da Mesa Diretora e principalmente do Presidente, Ver. João Antonio Dib, estabeleça-se apenas uma vez aqui ao lado, depois do estacionamento, para que os Vereadores possam conhecer as culinárias diversas, isso dentro de um cronograma que a Mesa possa estabelecer, para que os Vereadores e a população possam-se apropriar dessa magnífica Feira. Logicamente, o Presidente vai considerar numa reunião de Mesa e possibilitar isso. Ela trata basicamente de culinária com diversas etnias, principalmente do Japão, do Uruguai, do Peru, etc. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai considerar, porque é interessante a sugestão de V. Exa.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão de Pauta, eu gostaria de fazer uma referência a dois Projetos, a duas propostas, de dois companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos companheiros Darci Campani e Aldacir Oliboni. A primeira referência é ao PLL n.º 148/03, Processo n.º 2931/03, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Iván Antonio Izquierdo. Como todos nós sabemos e reconhecemos, o Dr. Iván Izquierdo é uma personalidade da nossa Cidade, ele é argentino naturalizado brasileiro, gaúcho, porto-alegrense, uma personalidade cada vez mais jovem, a cada ano Iván rejuvenesce, e poderíamos dizer que hoje ele é um cidadão do mundo. Em qualquer dos aspectos que o Iván se dedica, ele sempre é ressaltado como um grande criador, como médico, como escritor, contista talentoso, pesquisador, cientista, enfim, trata-se de uma mente brilhante, em permanente ebulição, e eu penso que é esse o segredo da sua vitalidade e da sua juventude.

Um segundo aspecto, Ver. Darci Campani, diz respeito à dimensão da sua humanidade. Com tantas qualidades acadêmicas, Iván Izquierdo é uma personalidade do nosso tempo, sempre preocupado com as misérias, com as grandezas, com as questões sociais, sem abrir mão de um bom humor, de uma alegria contagiante, de uma personalidade extremamente solidária. Enfim, Iván Izquierdo traduz aquilo que nós tanto lutamos que é um sentimento de pertencimento latino-americano, porque ele compartilha conosco, é um grande orgulho para a cidade de Porto Alegre. Nada mais justo que esta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, ofereça esse Título Honorífico ao Dr. Iván Izquierdo.

A segunda referência diz respeito ao PLL n.º 147/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana de Educação e Conscientização Sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Acredito que esse Projeto diz respeito a uma das marcas principais do Ver. Aldacir Oliboni que sempre se preocupa principalmente com as questões da saúde, da prevenção, da reflexão. Essa Semana de Conscientização, com certeza, abordará as causas e as conseqüências nefastas do alcoolismo.

Portanto, neste momento, eu quero me solidarizar e parabenizar esses dois companheiros que estão honrando o seu mandato com esses dois Projetos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, há muitos Projetos que passam a ser examinados pelos Srs. Vereadores e pelas respectivas Bancadas, sendo que um deles realmente vem homenagear uma pessoa de elevados méritos que tem contribuído fortemente para a saúde da população, para a ciência médica: é o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Eduardo Beck Paglioli.

Efetivamente, o Dr. Eduardo já vem de uma geração anterior, do Dr. Eliseu Paglioli, também uma figura espetacular, de grandes méritos, de grandes serviços à comunidade rio-grandense. Seu filho Eduardo seguiu a Medicina numa área onde ele é mestre, especialista. Trata-se, como já disse, de uma homenagem a uma figura que tanto bem trouxe à sociedade. Parabéns ao Ver. Aldacir Oliboni!

Um Projeto que, efetivamente, vai trazer muitas considerações, muitas polêmicas é o Projeto do Ver. Dr. Goulart, que prevê que, nas obras contratadas pela Prefeitura, se tenha que colocar uma cláusula de que os funcionários sejam, no mínimo, 51% de mão-de-obra local.

Ora, eu acho que sou um dos Vereadores que mais lutam pelo emprego, pela geração de renda em Porto Alegre. Também temos que ver que Porto Alegre é uma metrópole, que a grande maioria dos trabalhadores especialmente da construção civil reside na Grande Porto Alegre: em Alvorada, em Viamão, em Canoas, em Cachoeirinha, em Gravataí, em Guaíba, em Eldorado. Então, vejam, como uma empresa vai recrutar os seus trabalhadores? Vai ter mais esse detalhe de saber onde eles moram? Ora, tristemente, vai incentivar o quê? Vai incentivar a que a pessoa dê outro endereço em Porto Alegre para garantir o emprego, o endereço de um parente, de um conhecido. Nós devemos é facilitar o emprego, estimular o emprego, dar até estímulo fiscal para os contratantes de mão-de-obra. Nós devemos incentivar, por exemplo, o setor habitacional, grande gerador de empregos. Está aí o Ver. Paulinho, do Ruben Berta; justamente, Ruben Berta é um bairro de grande população e que está carente de emprego e de geração de renda. Nós temos de incentivar. Na área da habitação, em Porto Alegre há uma carência, Ver. Paulinho Ruben Berta, de 85 mil residências; 85 mil pessoas buscam ter uma morada, uma morada digna, que não esteja localizada nas áreas de risco, com as pessoas correndo um perigo diário de desmoronamento, de cair um muro ou de cair uma árvore sobre a sua casa, ou sobre a sua choupana. Nós, os Vereadores, é claro, iremos estudar, com muito carinho, esse Projeto, que agora está sendo apresentado na Pauta. Sabemos que a intenção do Ver. Dr. Goulart é, justamente, incentivar a ocupação da mão-de-obra, o emprego e a renda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial, nos termos do art. 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, para que apresente o relatório de sua viagem, quando representou a Casa do Povo de Porto Alegre.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, conforme o Regimento desta Casa, nós estamos vindo aqui para prestar informações acerca da nossa ida, no final de junho, por aprovação unânime desta Casa, a Brasília, para uma audiência no Ministério das Cidades e uma audiência no Ministério dos Esportes. Na ocasião, no dia 26 de junho, inicialmente mantivemos uma audiência com a Sra. Iria Charão, Assessora Especial do Ministro Olívio Dutra, e Coordenadora da Conferência Nacional das Cidades, com quem fomos obter subsídios para o encaminhamento da Conferência Nacional das Cidades. No nosso relatório, nós anexamos todos os documentos.

Naquele momento, fomos informados de todos os objetivos do encontro, que são: identificar os problemas que afligem as populações urbanas, tratar de programas e legislações na área de habitação, saneamento ambiental, programas urbanos, trânsito, transporte e mobilidade urbana, prioridades de atuação do Ministério, sistemas de gestão, participação popular, Conselho das Cidades e a sua eleição. O segundo contato que nós tivemos, ainda no Ministério das Cidades, foi com o Sr. Nelson Teixeira da Silva, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional da Habitação, com quem debatemos todos os problemas habitacionais do Ministério da Habitação.

O Programa Morar Melhor é dirigido a famílias com renda de até três salários mínimos, sejam de áreas públicas, sejam de áreas privadas, em terrenos que precisem ser regularizados e urbanizados. Os Projetos do Morar Melhor só podem ser acessados através do Estado ou do Município, sendo que os recursos de 2003 já estão destinados, mas havia ainda a perspectiva, a possibilidade de novos projetos.

O Programa Arrendamento Residencial é para famílias com renda de três a seis salários mínimos, sob a forma de leasing por quinze anos, ao final do qual as famílias podem, sem qualquer ônus, tornar-se proprietárias.

O Programa Subsídio à Habitação prevê um financiamento de cerca de 6 mil reais para famílias com renda de até três salários mínimos, sendo que grande parte do financiamento é subsidiado, a fundo perdido, pelo Governo Federal, uma outra parcela é fornecida pelo Governo do Estado ou pelo Governo Municipal e uma parcela, bem menor, pelo usuário do benefício.

Há ainda o Programa Carta de Crédito, de caráter individual ou associativo; o Programa Pró-Moradia, destinado ao Setor Público, com recursos do Fundo de Garantia; o Habitar Brasil e o Apoio à Produção para a própria construção civil.

Tomamos conhecimento deles, debatemos esses diversos programas, como Presidente da CUTHAB, para podermos, nos inúmeros conflitos que aqui temos enfrentado, encontrar, na medida do possível, uma solução.

A seguir, nós tivemos um contato, na Secretaria Nacional de Programas Especiais, com a arquiteta Denise Gouveia, quando debatemos os Programas ali desenvolvidos: Regularização Fundiária, Capacitação para Implementação de Planos Diretores, Gestão Participativa, Encostas e Áreas de Risco, Regiões Metropolitanas e Centros Históricos. Na ocasião, aproveitamos para encaminhar o pleito da Vila dos Ferroviários, aqui em Porto Alegre, que há muitos anos está lutando pela regularização da área. Entregamos a documentação, os mapas. Tivemos o compromisso da Secretaria Nacional de Programas Especiais para uma rápida solução ao problema.

Ainda estivemos, na área de cooperativismo habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, tratando com o gerente de projetos, Kelson Vieira Senra, que inclusive nos informou da realização do Encontro Nacional de Cooperativas nos dias 3 e 4 de setembro do corrente ano.

Passando do Ministério das Cidades para o Ministério dos Esportes - e vou para a conclusão do nosso relatório -, estivemos com o Ministro de Esportes, Agnelo Queiroz, a quem levamos os cumprimentos do nosso Presidente João Antonio Dib, e com quem tratamos sobre o 1º Congresso Nacional de Capoeira, que se estará realizando nos próximos dias; sobre o Projeto Entrada da Cidade - por uma perspectiva de Construção da Cidadania e Inclusão Social através do Esporte e Lazer, quando reforçamos o projeto que a Secretária Rejane já encaminhou ao Ministro dos Esportes, sobre o qual o Ministro demonstrou a maior preocupação. Encaminhamos o pedido de apoio ao Campeonato Mundial Open de Taekwondo, quando o Ministro também se comprometeu a fazer o máximo empenho. Ainda encaminhamos o Projeto Vila Olímpica, do líder comunitário Delmar Azevedo dos Santos.

Por fim, e estou concluindo, meu Presidente, tomamos conhecimento de todos os programas: Programa Segundo Tempo, Esporte Solidário, Pintando a Liberdade, Vida Ativa na Terceira Idade, Navegar, Esporte Especial - para os portadores de deficiência -, Esporte de Criação Nacional com Identidade Cultural, englobando a Capoeira, o Vôlei de Areia, o Futebol de Areia e Futevôlei. Finalmente, ainda que não previsto, Sr. Presidente, nós estivemos junto ao Diretor Executivo da Unidade de Coordenação de Projetos da Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação para tratar exatamente das questões da educação profissional. Ver.ª Maria Celeste, que está sempre preocupada com isso e creio que seja membro da Comissão de Educação, hoje tomamos conhecimento de todas as possibilidades de projetos de educação profissional. Com isso, espero que a Casa tome consciência do esforço que fizemos em um dia de trabalho lá, pois estivemos nos três Ministérios federais com proveito para a nossa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitaria às Lideranças da oposição e da situação que procurassem relacionar os Projetos a serem votados na Ordem do Dia de hoje.

Eu devo chamar a atenção de que o primeiro Projeto que tem de ser votado, pois está trancando a Pauta, é o Veto Parcial aposto ao PLL n.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. A seguir nós votaremos o Requerimento que solicita a renovação de votação do PLCL n.º 019/01, ambos de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também na TVCâmara, eu queria saudar a todos. Pediríamos às pessoas que nos assistem que acompanhem o relato que eu vou fazer agora, neste momento, da tribuna. No fim de semana, há quinze dias, eu fui a Pato Branco, Sudoeste do Paraná, fazer uma visita ao meu sogro que mora naquela cidade e está adoentado. Daqui a Casca são aproximadamente 240 km. Eu não contei, mas existem mais de dez "pardais" e lombadas eletrônicas. Até concordo com as lombadas, mas com os “pardais”...? Em 240 km têm mais de dez!

Eu atravessei todo o Estado de Santa Catarina, meu caro Presidente, e não encontrei nenhum “pardal” e nenhuma lombada eletrônica, pelo menos no trajeto que eu fiz. Eu entrei no Estado do Paraná, no Sudoeste do Paraná, Pato Branco, e não havia nenhum “pardal”, nenhuma lombada eletrônica e nenhum pedágio. Na chegada da cidade de Pato Branco tem um posto policial, normalmente, nas vias – Ver. Pedro Américo Leal, que me assiste com tanta atenção – permitem a velocidade de 110 km/h, e a qualidade do asfalto não perde para o asfalto do Rio Grande, é até melhor do que o asfalto das nossas vias. Eu fui atacado, porque ultrapassei a velocidade permitida – confesso. O policial do posto que me atacou pediu a minha documentação e perguntou se eu sabia por que ele havia mandado eu parar. Eu disse que era por excesso de velocidade.

Faço este registro para falar da educação, caro Ver. Haroldo de Souza, daquele policial, que não me autuou. Eu mantive um diálogo com ele e perguntei-lhe qual a instrução que eles recebiam dos seus superiores. Ele me disse que dificilmente multavam, mas que conversavam com os motoristas e explicavam sobre a necessidade de ter cuidado, porque quase todas as vias do Paraná têm a velocidade de 110 km/h permitida.

Aqui os nossos policiais têm um tipo de instrução dos seus superiores, os nossos policiais rodoviários federais são extremamente educados, mas as ordens que recebem dos seus superiores não fecham. No Paraná, como tantos outros motoristas atacados, somos recebidos de uma forma tão educada, como aquele policial que me atacou e a tantos outros que ataca durante o dia e não multa. Ele me disse que dificilmente multam o condutor, eles falam, explicam, e o índice de acidentes na região é extremamente baixo.

Vejam V. Exas., volto de viagem e abro o site da EPTC... É isto que eu não consigo entender: onde estarão os radares móveis que a EPTC vai instalar cada dia da semana em um local diferente? Gente, mas nós temos tantos problemas nesta Cidade, tantas preocupações com coisas mais graves! Agora a gente vê a diferença de um Estado para outro. É uma diferença extremamente grande! Eu acho que nós temos, sim, que levar o problema aos órgãos competentes e até buscar subsídios do Paraná e de Santa Catarina.

Portanto, fica aqui este registro. Nota 10 a Santa Catarina e nota 10 ao Paraná pela organização e pela instrução que estão recebendo os policiais. Agora, infelizmente, não tenho condições de dar a mesma nota para o nosso Rio Grande, mas espero, no futuro, poder vir a esta tribuna e fazer o registro, dando nota 10 também para o nosso Rio Grande. Hoje, infelizmente, não posso fazer isso, meu caro Presidente João Antonio Dib.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, presidida por este Vereador; na Vice-Presidência, o Ver. Ervino Besson; juntamente com a Ver.ª Maria Celeste e Ver. Carlos Pestana, do PT; Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB; numa reunião muito profícua, conseguimos que o Carrefour tirasse do banheiro masculino e feminino uma câmera de televisão. Ela focava – não sabemos em que ângulo ou profundidade - os vestiários do banheiro dos homens e o vestiário do banheiro das mulheres. Lá estivemos na sexta-feira, eu, como Presidente dessa Comissão, in loco, como é de nossa obrigação, tão logo recebi a informação. Lá chegando, a primeira informação foi de que existia a câmera, mas ela não estava filmando. Eu fui nos dois vestiários, havia vários cartazes, um afirmava que, realmente, existia a câmera de televisão com filmagem 24 horas.

Era uma câmara diferente das nossas ou daquelas costumeiras em locais públicos, muitos não sabiam que aquilo se tratava de uma câmera de televisão, porque era uma lâmpada tipo iodo, oval e, quem sabe, dessa forma, camuflava uma câmera de televisão. Trazia ali um transtorno enorme para os funcionários, muitos até não sabiam, mas estavam sendo filmados; portanto, invadindo a privacidade dos homens e das mulheres, quase 500 funcionários do Carrefour da Av. Bento Gonçalves. Essa Comissão, ontem, em reunião, deliberou a retirada imediata daquela câmera de televisão que tira a privacidade dos funcionários, Ver. Zé Valdir, e também para a retirada daquele cartaz, onde dizia como estava posicionada e para que estava essa câmera de televisão.

Ao chamar o representante do Carrefour, junto com o Sindicato dos Comerciários, ele negou que essa câmera estivesse em atividade, mas que estava com o objetivo de fiscalizar alguns roubos nos vestiários, nos armários, etc. Então, nós, claramente, da Comissão, por unanimidade, fomos pedir a retirada imediata, o que no momento foi aceito pelo representante do Carrefour. Vamos seguir nessa pauta na terça-feira da semana que vem, porque o Carrefour é reincidente em vários aspectos. Nós, como legisladores da Capital, não podemos permitir que, dentro de um recinto fechado, num ambiente de funcionários, tenhamos câmeras de televisão. Vocês imaginem, no imaginário dos funcionários ou das pessoas, o que pode se passar dentro de um banheiro, não vamos nem tocar nesse assunto, porque essa privacidade é muito íntima e, conseqüentemente, prejudicial a cada um dos funcionários. Essa é uma questão que terá continuidade na terça-feira, mas a Comissão agiu rapidamente, com o apoio de todos os Vereadores, e vamos dar seqüência.

Eu tinha por dever aqui, não só como Líder do meu Partido, mas como Presidente da Comissão dos Diretos Humanos e do Consumidor, dizer que a Comissão fez o seu papel com a atividade de todos os Vereadores, com a presença de todos os Vereadores da Comissão, os cinco representantes, e vamos dar continuidade a essa atividade na terça-feira. E que isso sirva de exemplo, de que, quando chega a uma Comissão da Casa, a Comissão trabalha, procura averiguar e, conseqüentemente, procura, também, tomar as decisões necessárias. Portanto, eu quero, em nome do Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e do Consumidor, parabenizar os companheiros, porque fomos rápidos, objetivos e claros naquilo que nós queremos para a privacidade dos funcionários. O art. 5º da Constituição não permite esse tipo de procedimento num local fechado. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, para fazer o relato da sua viagem, representando a Casa do Povo de Porto Alegre.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estive representando esta Casa no final do semestre passado. Em função das votações importantíssimas para a cidade de Porto Alegre, nós protelamos e, agora, apresentaremos o relatório para esta Casa e para a sociedade porto-alegrense.

A discussão originou-se em Brasília, junto ao Ministério da Educação e à Ministra Emília Fernandes e ao Ministro Berzoini, onde discutimos a Previdência sob a ótica de gênero. Nós tivemos lá várias representações nacionais, de categorias, de organizações dos direitos e conquistas dos direitos feministas das nossas mulheres. Alguns aspectos fundamentais que discutimos foram as considerações sobre a Previdência Social, sua origem, proteção social no Brasil, as propostas que afastam o risco da privatização, enfim, os enfrentamentos necessários para a inclusão do olhar feminino e feminista sobre as questões previdenciárias. Entre alguns dados relevantes que trazemos - queremos, depois, passar para os nobres pares desta Casa - é a questão dos 40 milhões de ativos no nosso País, que não têm absolutamente nenhuma proteção previdenciária; um milhão e 700 mil domésticas não têm proteção previdenciária, e nós todos sabemos que o salário da mulher é menor que o do homem.

Uma questão grave que acontece em nossa Cidade é a feminização da velhice, a tendência de aumento da proporção de mulheres entre os idosos. Hoje, elas já são maioria, senhoras e senhores. Em 2020, de cada dez pessoas idosas, seis serão mulheres, vejam que a expectativa de vida das mulheres é superior a dos homens. A conseqüência disso é que mais de um quarto das mulheres entre 60 e 69 anos são viúvas, portanto, mulheres desempregadas ou que nunca tiveram um trabalho com carteira assinada. Até três anos, a mulher desempregada tem direito ao salário, porém, só quando é requerido o salário-desemprego, do contrário, fica sem assistência.

A invisibilidade da mulher é bem menor. Nós tivemos a primeira onda de luta das mulheres nas conquistas sociais e, hoje, estamos na segunda onda, que é o direito civil, o direito à questão do aborto, a luta contra a questão da violência doméstica, o trabalho da mulher na esfera pública e uma questão que discutimos muito, que é o olhar sobre a mulher-mercadoria. Com esse olhar, na economia, a mulher passa a ter uma escala muito menor, nós não temos essa concepção e lutamos contra esse olhar. Acreditamos que o ser humano deveria estar em uma escala diferenciada, mas esse é o sistema capitalista que vivemos. Com certeza, esta Vereadora e a integralidade da nossa Bancada luta contra esse olhar, contra essa visão de sociedade.

Na verdade, Ver. Aldacir Oliboni, qual é o grande problema? É que, por amor, a mulher limpa a casa, varre o chão, cozinha, cria os filhos, só que, na verdade, não consegue conquistar o seu espaço de trabalho e também não tem o seu trabalho dentro de casa reconhecido como um valor que já deveria estar sendo retribuído.

Frente a essas questões, nas ONGs, as mulheres negras fazem essa discussão, porque temos de estratificar a diferença. Além da pobreza e da falta de valorização da mulher, ainda existe o aspecto das mulheres negras, mulheres que ainda são mais discriminadas do que as mulheres brancas.

Estiveram presentes, também, a Comissão Nacional da CUT, várias ONGs nacionais e internacionais. Uma das políticas que traçamos, que discutimos, foi a questão da aposentadoria da mulher dona-de-casa. Eu já relatei anteriormente a visão que existe sobre a questão da mulher dona-de-casa, a grande maioria delas não consegue trabalhar fora e não tem o seu trabalho reconhecido.

Qual é a grande discussão que nós temos hoje? Nós consideramos que essa mulher já contribuiu para a sociedade. Quanto o Estado deveria investir, se esta mulher não estivesse cuidando dos filhos, cuidando da alimentação, cuidando dos deficientes, cuidando dos idosos? Hoje é uma grande maioria na sociedade, mas não são reconhecidas legalmente. Nesse aspecto, nós estamos lutando com a PEC do Projeto da Deputada Federal Luci Choinacki, para que possamos estabelecer junto à Previdência Social, a nossa Previdência, que a mulher, aos 60 anos, seja reconhecida e possa receber um auxílio, uma remuneração. Nós colocamos nesse aspecto as mulheres que, na sua renda familiar, tenham até dois salários mínimos, que possam ter essa garantia. Por quê? Porque a maioria das mulheres que não pôde contribuir diretamente, tem de mendigar para os filhos ou para o marido uma complementação para terminar a sua velhice. Nós sabemos que a mulher só pode se aposentar aos 70 anos por velhice, mas, pelas pesquisas, a grande maioria vai até os 70 anos, isso significa que elas não vão usufruir de absolutamente nada. Nesse aspecto, nós estamos discutindo com uma campanha nacional, assim como foi a questão da aposentadoria da mulher rural. Nós já estamos com a PEC, já passou na Comissão de Justiça e, agora, estamos tramitando no restante das Comissões no Congresso Federal. Nós queremos levar, no ano que vem, mais de cem mil mulheres de todo o País - com certeza, com a ajuda desta Casa -, para que possamos aprovar esse Projeto tão importante. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. Com certeza, esta Casa voltará a discutir este tema. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobres Vereadores, a Presidência deseja dar conhecimento à Casa da situação financeira da mesma no dia 4 de agosto.

Nós tínhamos em caixa, e vou distribuir para todos os Srs. Vereadores, 319 mil e 922 reais, e devíamos 669 mil, 445 reais e 66 centavos. Esta Casa pediu uma suplementação de verbas quase que na altura de 12 milhões de reais em função de todas as alterações que aconteceram, e recebeu ontem, por decreto – não recebeu nada ainda –, uma suplementação de dois milhões de reais. Nós temos que pagar os Srs. Vereadores, os senhores servidores, em uma primeira etapa, no dia doze deste mês. Portanto, estou colocado para todos, dividindo o peso que carrego nos ombros com cada um dos Srs. Vereadores. Quero dizer que tenho sido um Presidente que permanece em seu gabinete pela manhã e pela tarde e que é encontrado a qualquer hora que for necessário. Tenho ouvido até desaforos com sorriso, mas gostaria de colocar esses primeiros dados. Oportunamente, farei um pronunciamento, se necessário for, colocando melhor as posições que temos.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Vereador e como profissional da área médica, eu gostaria imensamente de participar da Comissão de Saúde desta Câmara; não foi possível por outras injunções, e participo hoje, para minha felicidade, da CEDECONDH, Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ontem, tivemos uma reunião memorável, em todos os aspectos. Se a conduta do Presidente dessa Comissão, Ver. Cassiá Carpes, orgulha esta Câmara pela sua postura absolutamente democrática, pela dignidade e pelo respeito que tem pelas relações humanas, ontem, atingimos um ápice no exame de um dos problemas mais graves que está ocorrendo nas relações trabalhistas. Um supermercado de Porto Alegre, não há por que não dizer, já foi citado publicamente, chama-se Carrefour - na Av. Bento Gonçalves, Albion -, colocou uma câmera filmando a privacidade dos seus funcionários, e, mais do que isso, colocou um anúncio dizendo aos funcionários que estavam sendo filmados. Todos analisam pelo lado da cor da indumentária íntima das pessoas. Eu não analiso sob esse aspecto, eu analiso sob o aspecto do que isso representa de desconfiança. A falta de confiança de toda uma estrutura diretiva de uma das maiores multinacionais do mundo contra a fragilidade e a falta de defesa das pessoas que lá trabalham. Se há algum lugar em que é entregue às pessoas um patrimônio imenso, descomunal, onde as pessoas têm toda a obrigação de zelar por esse patrimônio, é necessário, é indispensável, é imprescindível que haja um mínimo de confiança, tempero que melhora um pouco mais as péssimas relações sociais que existem entre capital e trabalho. É isso que venho trazer para vocês e eu quero apelar para que todos os meus colegas sejam veementes na defesa não da privacidade, mas da integridade moral dos trabalhadores, por um só motivo: porque não há coisa mais desagradável para um ser humano do que trabalhar revoltado, trabalhar policiado, porque o trabalho feito com carinho, com amor, com dedicação, com vontade, é terapêutico, é extraordinário, melhora as relações humanas. É odioso trabalhar sob a pressão da desconfiança, achando que todas as pessoas são desonestas e desrespeitando a nossa Comissão, Ver. Juarez Pinheiro, que se tem pautado por uma conduta isenta, tentando as articulações, a conciliação, tentando muitas vezes ser o algodão entre os cristais. Nós temos essa resposta do empresariado, e o que é pior é que nos mandaram aqui pessoas sem poder de mando, desrespeitando a Comissão, tinha de vir aqui um diretor na nossa Comissão, com poder de mando e modificar essa relação. Foi dito que muitas vezes a filmagem é necessária, porque algum malandro que roubasse seria identificado pela câmera. Eu disse para ele que, antes de o olho da câmera olhar para baixo, essa câmera tem de ser focada para um outro lado, um lado um pouco mais alto, o lado do mando da instituição que faz essa barbaridade, que faz esse absurdo de desconfiar de seus funcionários, expondo a sua privacidade, a qual todos nós temos direito. Essa privacidade não pode ser violada por uma mera desconfiança; pela Lei, todas as pessoas, graças a Deus, são inocentes até prova em contrário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e nas suas casas, em primeiro lugar, também queria-me somar à felicitação à Comissão dos Direitos Humanos, ao seu Presidente, Ver. Cassiá Carpes, por essa atitude corajosa e justa. Lembro também que esta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, aprovou Moção de Repúdio ao supermercado Carrefour por estar envolvido em receptação de roubo de celulares, conforme a imprensa divulgou amplamente. Quem é essa multinacional, implicada em venda de celulares roubados, comprovadamente, para desconfiar e agredir a intimidade dos seus funcionários? Então, o nosso repúdio aqui e os nossos parabéns.

Em segundo lugar, queremos aqui referir com grande satisfação, Ver. Dr. Goulart, a oportunidade que tivemos de assistir, no último dia 26 de julho, num sábado, na Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, a apresentação do projeto do sambódromo, da pista de eventos, através da Prefeitura, um projeto de alto gabarito, que vai qualificar o carnaval de Porto Alegre. Tivemos oportunidade, por intermédio da apresentação, de conhecer o projeto arquitetônico, uma pista de 450 metros, outra com 16 metros de largura, uma área de concentração e dispersão, cada uma com 100 metros, espaço para 30 mil espectadores, um anfiteatro na área de dispersão – Ver. Margarete Moraes, que certamente tem uma parte importante nesse Projeto -, para 5 mil pessoas, um multipalco na área da pista para 10 mil pessoas, Ver. Wilton Araújo. Teremos 15 barracões no local, o que é um diferencial, pois nenhuma pista de eventos no Brasil possui os barracões para montagem dos carros alegóricos, duas passagens subterrâneas para evitar a necessidade de transitar sobre a pista durante a circulação, localização para a imprensa, equipamento de “último grito” e assim por diante. Depois, na quarta-feira seguinte, no dia 2, no gabinete do Prefeito, tivemos a assinatura da licitação dessas obras e o compromisso, Ver. Dr. Goulart, de que este próximo carnaval será realizado no Porto Seco, com as arquibancadas ainda montadas, mas a pista, os barracões e a infra-estrutura básica já construídos. Essa é uma conquista da comunidade carnavalesca que lá esteve presente, é uma conquista da nossa Casa. Ver. Dr. Goulart, V. Exa. tem grande mérito, pois também constituiu a Comissão Especial, da qual participamos. Eu diria que Porto Alegre começará a viver, a partir do próximo carnaval, uma outra realidade, de valorização da maior festa do mundo, que é o carnaval brasileiro.

Quero, também, fazer uma referência rápida à formação, no dia 29 de julho, da Associação dos Amigos do Cinema Capitólio - Ver.ª Margarete Moraes, que também é preocupada com a questão cultural nesta Cidade -, quando foi eleita, Ver. João Carlos Nedel, a sua Diretoria, o seu Conselho Fiscal, o seu Conselho Consultivo, do qual tenho a honra de fazer parte, que será presidido pelo Sr. Jaime Rodrigues, também um lutador pela Cultura. Também a posse, no dia 4, da nova coordenação do Fórum das Cooperativas Habitacionais, solenidade que tivemos lá no CPERS, também o Ver. Ervino Besson esteve presente. Para finalizar a nossa intervenção, vou entregar à Mesa um ofício meu, solicitando a realização, por esta Casa, através da sua Mesa, de uma Sessão Solene em homenagem aos atletas gaúchos que estão no Pan-Americano, levantando bem alto a Bandeira brasileira. A delegação brasileira trará inúmeras medalhas para o nosso País, mas tem-se destacado a delegação gaúcha, que tem cumprido um trabalho exemplar lá e muitas medalhas ainda irá conquistar. Creio que esta Casa deve fazer uma homenagem através de uma Sessão Solene. Poderia ter pedido essa Sessão Solene, mas acredito que esse tipo de homenagem deve estar acima de qualquer Vereador. Portanto, estou encaminhando, neste momento, este Requerimento que, tenho certeza, a nossa Mesa Diretoria saberá levar adiante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidenta Maria Celeste, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido Ver. Wilton Araújo, eu imaginava que não veria mais o filme a que assisti ontem, pela madrugada adentro, no Congresso Nacional. Aqui, aguardava ansiosamente a manifestação da Bancada continuísta desta Casa, mas as Comunicações de Líderes vão-se esgotando e parece que o tema passa batido. Ouvia-se das galerias aquele ruído: “Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”, e esse refrão estendeu-se noite adentro e nos eixos centrais de Brasília, porque o Partido do Governo ficou vinte anos sustentando os votos dos servidores nas assembléias, na Central Única dos Trabalhadores e foi lá, na calada da noite, e traiu os servidores públicos. Eu pensava que não ia ver o filme que vi no Governo Fernando Henrique, Ver. Nereu D’Avila, da operação “toma-lá-dá-cá”, mas vi que este Governo reservou dois bilhões de reais para subsidiar as emendas dos Deputados para negociar o voto da Previdência, escalou até o Secretário de Organização do PT, o Sr. Pereira, nacionalmente, para fazer o mapa do fisiologismo. Esta é a realidade deste Governo recauchutado, neoliberal, piorado, do Fernando Henrique! Economia? Mal, liquidada! Desemprego? Recorde! Recessão? No campo e na cidade. Esta Emenda, Sr. Presidente - V. Exa. que é um exemplo de servidor público -, foi feita sem discussão! Tudo aquilo que o Governo, Ver. Pedro Américo Leal, pregava na oposição, não fez na situação. Auditoria nas contas da Previdência? Nem falar! Auditoria sobre a questão do FMI? Nem falar! Aí reuniram lá um “conselhão” de empresários, a maioria patrocinadores de campanha do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e disseram que lá estava sentada a representação do povo brasileiro! Mas aqueles que deram dinheiro para a campanha... Até alguns deram cheque pré-datado, em três prestações... Parece que o cheque sem fundo da campanha voltou, parece... E aí os empresários, lá sentados, decidiram as regras do jogo do Governo que se diz de participação popular. É aquilo que eu digo: o que o nosso Presidente querido, popular, na verdade, está fazendo é ir comer uns galetinhos da Sadia, no ABC paulista, com os operários, mas entregou-se ao capitalismo violentamente!

Eu imaginava, Ver. Nereu D’Avila, que haveria um desfile, nesta tribuna, para sustentar...! E eu ouvi todos os discursos e alguns nem vale a pena repetir, porque tem gente ali que é como se diz: “É do governo, e eu sou a favor.” Isso é um velho lema. Então, eu penso, por exemplo, que o Líder Jutahy Magalhães fez um discurso belíssimo. Ele disse: “Olha, o PSDB vai votar sim, favorável, mas eu não sei como é que o PT vai votar, eu não sei como é que o PT vai votar favorável!” Então, nós queremos aqui dizer, meus amigos, que eu pensava que não veria mais este filme: trocar voto no Congresso Nacional por emendas de parlamentares. PT, quem te viu e quem te vê, hein? Mas que barbaridade! Discurso jeitoso, prática horrorosa, nebulosa! É um orgulho essa Bancada gaúcha que, majoritariamente, votou contrária: de seis votos, quatro foram lá e disseram “não”! Não dá para votar assim desta forma, a cabresto, sem discussão, só no “conselhão”...

Então, eu quero aqui deixar apenas registrado isso, Ver. Nereu D’Avila, porque eu não poderia ver tanta contradição num mesmo dia, numa mesma semana, numa mesma noite, e aquele refrão que foi noite adentro e tomou rumo ao Palácio: “Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”.

Eu imaginava que eu não ia ouvir isso contra o Partido dos Trabalhadores, mas está tudo mudado, o mundo mudou, nós mudamos, mas o PT mudou muito mais do que nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, durante o recesso, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente visitou o aterro Santa Tecla, assunto esse que já foi tratado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nesta Casa, várias vezes, inclusive em reunião em conjunto com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. Por quê? O aterro Santa Tecla é no município de Gravataí, em consórcio entre os municípios de Porto Alegre, Cachoeirinha, Gravataí e Esteio, supervisionado pela FEPAM, órgão ambiental do Estado, e operado pelo DMLU.

Ali existem vários problemas. Primeiro, para esse local ia o lixo hospitalar da Cidade, inclusive as 5 toneladas de lixo infectante geradas diariamente aqui em Porto Alegre. Os hospitais geram 25 toneladas por dia.

A FEPAM e o Ministério Público não permitiram mais que esses resíduos - que durante muito tempo foram para o Santa Tecla - fossem para esse aterro, a partir de maio deste ano. Esses resíduos chegaram a ir durante um tempo para lá, contra a determinação da FEPAM e do Ministério Público, levados pelo DMLU, contrariando não só a lei, mas determinações da própria FEPAM, órgão ambiental do Estado e do Ministério Público. Foi dado um ultimato ao DMLU e aos hospitais para que não levassem mais as 5 toneladas de material infectante, geradas diariamente pelos serviços de saúde em Porto Alegre, ao Santa Tecla, porque lá é um aterro para resíduos domiciliares e não perigosos, infectantes. Solução: levar para Minas do Leão. A população não aceitou, isso foi ontem, não foi aceito. Vejam como esse problema dos resíduos deve ser uma pauta diária da sociedade. Nós é que geramos isso; nós somos os causadores dos problemas e temos de exigir, já que vários recursos, vultosos recursos são aplicados nisso, que os órgãos responsáveis façam a gestão adequada disso.

O impasse está aí e deve haver um tratamento prévio desse material infectante; é um custo a mais para os hospitais, já com os diversos problemas que estão aí, mas a lei deve ser cumprida, nós não podemos admitir que materiais infectantes sejam depositados em locais impróprios, e aterro sanitário é um local impróprio para esse tipo de material, que deve receber resíduos domiciliares. O próprio Santa Tecla, que nós visitamos, agora, no recesso, é uma imensa área de preservação permanente. Era um lixão que deveria ser desativado e não receber mais resíduos. Transformaram o lixão em aterro sanitário. Aterro sanitário é muito melhor do que o lixão, sem dúvida; lixões são proibidos por lei. O que não é aproveitado deve ir para um aterro sanitário, mas não em área de preservação permanente, Ver. Juarez Pinheiro. Por melhor que seja operado um aterro sanitário - eu não vou dizer aqui se o Santa Tecla está bem operado ou não, não interessa isso -, o que interessa é que aquilo ali é uma área de preservação permanente, com banhados, sangas e arroios, nem loteamento poderia ser feito ali, muito menos um aterro sanitário. Quanto aos resíduos da cidade de Porto Alegre, metade deles vão para o Santa Tecla, operado pelo DMLU, prazo até fevereiro. E aí? Então, vejam como a lei está sendo descumprida; como não se planeja! Foi instituída aqui, presidida pelo Ver. Cláudio Sebenelo, na Legislatura passada, uma Comissão Especial sobre a Extrema, onde nós então discutimos - eu não era Vereador, mas participei desse processo - que nós deveríamos planejar a destinação de resíduos da Cidade. Até hoje não foi. Mais uma vez a Câmara não foi ouvida e respeitada, porque aí se conclui, Sr. Presidente, que, se fosse atendido o planejamento dos resíduos, nós não estaríamos com esse impasse lamentável de onde levar os resíduos, principalmente hospitalares, gerados aqui na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente João Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, eu quero usar esta Comunicação de Líder para me solidarizar e cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. Cláudio Sebenelo por esse trabalho que eles estão fazendo, muito sério, contra essa verdadeira invasão de privacidade, principalmente contra esse desrespeito que acontece com os funcionários do supermercado Carrefour. Eu quero desejar sucesso a sua Comissão e que continue trabalhando nesse lado.

Em segundo lugar, e como fato muito mais importante, quero falar a respeito da Nação brasileira, como um todo. Eu gostaria de salientar aqui, com muito orgulho, o grande passo que a Nação deu ontem, a Nação brasileira e não exclusivamente o Partido dos Trabalhadores, nessa lição, nesse avanço da aprovação, em primeira instância, da Reforma da Previdência. Eu queria salientar a competência do centro do Governo pelo cumprimento das metas, pela agilidade - porque o Presidente Lula deu um tempo para isso, deu um prazo, e isso está acontecendo – com que operou essa questão, principalmente pela coerência com as lutas originárias do Partido dos Trabalhadores, com a luta e os comprometimentos históricos do nosso Partido que, acima de tudo, busca com as Reformas, com a Reforma Agrária, Reforma da Previdência, Reforma Tributária, Reforma Trabalhista e com a Reforma Judiciária, a justiça social, um outro Brasil muito mais justo e muito mais humano.

Também é importante salientar que o centro do Governo conseguiu manter e ampliar a base aliada, e dizer que todos os Partidos que compõem esta Câmara, com exceção do PFL, contribuíram para a aprovação dessa Reforma, Ver. Wilton Araújo: PMDB, PSDB, PPS, PDT.

E outra questão que eu preciso salientar é que o Governo Lula deu uma lição de democracia, estabelecendo o diálogo, ouvindo todos os setores da sociedade, principalmente em um gesto inédito, ouvindo e acatando a posição dos Governadores. O Partido dos Trabalhadores tem três Governos Estaduais; ouviu o Governador Germano Rigotto, que trabalhou pela aprovação da Reforma da Previdência. E vejo uma incoerência aqui no nosso Vereador, nosso colega Sebastião Melo. O Partido dos Trabalhadores sempre esteve do mesmo lado e continuará estando. Hoje, não existe mais alguém que possa se aposentar com a exorbitância de 58 mil reais mensais, e nós temos muito orgulho disso.

A Nação brasileira compreendeu a importância e a necessidade das Reformas. Hoje, é um dia de muito orgulho nacional, é um dia de tensão. Nós consideramos que isso é normal, porque, sempre que se apresentam grandes mudanças, acontecem tensões, acontecem descontentamentos. Quanto ao cerne da Reforma da Previdência que nós tentamos desde o início, essa meta foi cumprida, não em toda a sua abrangência, porque gostaríamos que fosse melhor do que aconteceu, mas no que foi possível, Ver. Wilton Araújo, considerando o Congresso Nacional, considerando o PPS, o PMDB, chegou-se a sua aprovação. Espero que nas próximas instâncias o Brasil continue tendo essa felicidade que aconteceu ontem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o País vê a votação da Reforma da Previdência, Reforma esta que, ao longo do tempo e dos anos, por certo, seria necessária. O País vê a diferença existente entre aqueles que, meses atrás, na oposição, davam lição de como deveria o Governo garantir os direitos adquiridos, como, por exemplo, os dos funcionários públicos. Partido esse que se elegeu e elegeu inúmeras de suas Lideranças em cima desse movimento, Partido esse que administra esta Cidade há muitos anos e que se vangloria de ser participativo. Aqui nós já o conhecemos. Aqui, em Porto Alegre, nós já sabemos que tipo de participação, que tipo de ouvir tem esse Partido. O País não sabia, por isso o elegeu. Hoje, com tristeza, vê que, na calada da noite, se fazem as piores negociatas que o Governo Nacional já viu. Aquele mesmo que disse que lá existiam trezentos ou quatrocentos picaretas está hoje aliado a eles para tirar o direito dos trabalhadores. Esse mesmo Partido, que, com sua cantilena antiga, obsoleta, na oposição chegou ao poder. Em lá chegando, o que fez? Traiu, traiu e traiu. Nós já conhecíamos, nós já sabíamos, mas o País ainda não. Eu vejo que muitas dessas técnicas e táticas hoje estão sendo aplicadas aqui no município de Porto Alegre.

Vejam, Srs. Vereadores, uma Vereadora da Bancada desse Partido mantém hoje uma propaganda em outdoor da Cidade propugnando – vejam os senhores! – a aposentadoria das domésticas. Ora! Mas o que é isso?! O que o País está vendo?! Ao que esta Cidade assiste?! Não há como ficar calado, Ver. Luiz Braz! Primeiro, termina-se com a aposentadoria e, depois, quer-se aposentar a dona de casa. Ora! Mas o que é isso?! Mas com que fachada nós podemos ver isso?! Como é que nós podemos interpretar isso?! É mais uma jogada para se chegar às urnas com consistência eleitoral! Jamais diria política, porque essa se desfez! O Partido que ouve todo o mundo e que tem 300 mil coletivos para sugar da sociedade a sua opinião, o que fez para ouvir os funcionários? Antecipou a votação e, na calada da noite, antes da manifestação popular, aquela que é bem-vinda sempre, aquela que tem de estar em todos os dias e em todos os momentos, essa foi surrupiada. Quem sabe nós deveríamos ouvir um funcionário, um só! Não! Mas quando a marcha sólida, representando os funcionários e o movimento dos trabalhadores, chegava ao Palácio, na calada da noite, horas antes, era feita a Reforma, a malfadada Reforma que vai transformar este País em algo que... Ora, senhores, não há mais direito, não há mais sequer direito adquirido e, daqui para a frente, o trabalhador deverá trabalhar 20 horas por dia para poder sustentar uma família.

É assim que nós vemos, com tristeza, e registramos nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este é o Plenário da Câmara, e é importante que fique acirrado.

Vou falar de um assunto que entendo ser de grande relevância e que merece atenção especial de todos os Vereadores.

Primeiramente, quero parabenizar o jornal Zero Hora pela capa do jornal de domingo, porque fala sobre retalhos do Brasil, numa reportagem investigativa sobre 12 meninos que viviam em bueiros em Porto Alegre.

Ver. João Antonio Dib, eu pediria sua atenção por um minuto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O tempo está à disposição de V. Exa. V. Exa. fala sobre a capa do jornal Zero Hora de domingo, que trouxe uma reportagem do seu agrado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado, Vereador. O jornalista que fez esta matéria é o Carlos Etchichury. Na matéria, ele coloca algo que ouvimos e sabemos, mas, quando vemos de forma mais explícita, realmente nos chocamos. Ele mostra, mais uma vez – como muito se diz –, que nós nascemos iguais e morremos iguais, mas, na realidade, isso é uma falácia.

Sabemos que aqueles que têm uma origem mais simples continuam em dificuldades, nascem numa sociedade, podemos dizer, de maneira mais forte, mais intensa, condenada, como no caso desses meninos. Eles não tinham perspectiva, ou seja, estavam marginalizados, e a grande maioria, antes de completar 20 anos, morreu. Os que não morreram estão hoje lá no Presídio Central, apenas um está conseguindo conquistar um emprego.

Vou ler aqui, rapidamente, o que diz a jornalista Elaine Brum em seu artigo “Meus Heróis Morrem de Bala”. (Lê.) “O mais criminoso é que todo mundo sabia que a história dos meninos-ninja seria curta. Uma história de crianças que não crescem, porque morrem de bala antes, ou de Aids ou de droga ou de tudo isso junto. Uma história de crianças que não crescem, não porque vivem na terra do nunca, mas porque foram condenadas às ruas de sempre.

“Quando eu os conheci, eles emergiam dos bueiros, apregoando serem os Tartarugas Ninja de Porto Alegre, heróis de ficção com nomes de pintores renascentistas que habitavam os subterrâneos de Nova Iorque. Como as crianças que ainda eram, aqueles meninos empunhavam contra os bandidos reais do Centro seu único poder: a capacidade de reinventar como ficção a realidade que os tinha condenado ao esgoto.

“Mas para eles a cidade reservara o lugar de vítimas. Os heróis oficiais não os salvaram. Em vez de abrir uma passagem para o futuro, preferiram fechar os bueiros. Até a identidade fantasia os garotos perderam no meio-fio”.

Tanto se fala em exclusão social e inclusão social, é sobre isso que eu gostaria de falar de maneira rápida, mas voltarei a falar disso numa outra oportunidade. É que nós temos que falar em inclusão social de forma concreta, lá na origem, e ver de que forma realmente se pode ajudar as famílias. Essa ajuda, primeiramente, é na questão da educação, na questão da saúde e, principalmente, promovendo a oportunidade de geração de emprego. Aqueles dos senhores e senhoras que já perderam emprego ou não possuem emprego sabem da dificuldade, o que é, no seu dia a dia, sair de casa, muitas vezes sem ter uma passagem de ônibus e retornar, porque leva, às vezes, meses e meses, se não chegar a anos, para obter um novo emprego. Por isso que eu digo muitas vezes isto que está aqui na página do jornal: as nossas crianças já nascem condenadas, o futuro é previsível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, incumbiu-me o Presidente do Grêmio Náutico União de entregar a V.Exa., Presidente desta Casa, uma documentação, onde é colocado que, na representação brasileira que está em Santo Domingo, 13 atletas e 4 técnicos são desse Clube de nossa Cidade que tanto nos orgulha, um dos maiores clubes do País. Então, o Presidente Carlos Alberto Pippi da Motta solicitou-me, como sócio do Clube, que eu entregasse ao Presidente do Parlamento de Porto Alegre a relação dos atletas e a qualidade da representação gaúcha com ênfase nessa representação do Grêmio Náutico União. Passo às mãos de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu recebo com satisfação. O Grêmio Náutico União está levando o nome de Porto Alegre ao Exterior mais uma vez, o que para nós é muito importante. Formulamos votos de que os nossos atletas sejam bem-sucedidos. Saúde e paz!

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, em que pese o meu envolvimento com a consulta popular que está se desenvolvendo de forma muito auspiciosa, consegui, ao final da noite, presenciar a parte final dos debates e da votação que se sucedeu sobre a Reforma da Previdência. Verifiquei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que malgrado as pessoas, com freqüência, se voltarem de forma não muito correta com relação aos trabalhos desta Casa. Eu diria que nós temos sido aqui, ao longo do tempo, um paradigma dos trabalhos legislativos, pela nossa organização, pelo nosso empenho, pela forma com que nós discutimos aqui, acirradamente, sem nunca frustrar a população da Cidade de aqui comparecer para manifestar as suas posições, mormente em se tratando de matérias polêmicas, como a que se discutiu ontem no Congresso Nacional. A população tem vindo aqui com freqüência, para aplaudir uns, vaiar outros - não raro as vaias são dirigidas às minhas posições, outras tantas se alternam com relação àqueles que têm posição divergente à minha. Mas o que eu estou salientando e gizando é que em nenhum momento falta transparência nos nossos atos. Eu fiquei até perplexo na noite de ontem, Ver. João Antonio Dib, porque havia ficado na Comissão de Constituição e Justiça, durante largo período, discutindo um brilhante parecer do Ver. Juarez Pinheiro, que trata de detalhes da nossa vida e do nosso cotidiano, especialmente com decisões da Mesa Diretora dos trabalhos, que, diante da irresignação de alguns dos pares que constituem este sodalício, acabam sendo submetidas à Comissão de Constituição e Justiça. Não vi, lamentavelmente, no Congresso Nacional, esse mesmo tipo de cautela; o que se observou foi um “rolo compressor” tomando deliberações, consagrando uma emenda aglutinativa, sobre a qual era declarado pelos integrantes da Casa que haviam tomado conhecimento dos seus termos exatamente no momento da votação. Então, Sr. Presidente, eu vejo os jornais, hoje, anunciarem em profusão a aprovação das Reformas - fato esse não totalmente complementado, porque, pelo que observei da audiência que tive ao Canal da Câmara dos Deputados, os principais pontos de discórdia com relação ao Projeto Governamental foram objeto de emendas destacadas para votação em separado, votação que deve estar ocorrendo nesta tarde na Câmara dos Deputados. Vi ali, Sr. Presidente, algumas coisas surpreendentes. Ver. Nereu D’Avila, vi que o seu Partido, que aqui no Rio Grande do Sul tem uma posição muito clara, infelizmente, foi “nocauteado” em nível nacional, pela maioria comprometida com o Governo. Vi mais: vi o meu Partido, que é o grande reduto de oposição neste País, ter perdas da votação, fruto da ação dos Governadores Estaduais, que estavam somados por inteiro com a proposta do Governo.

Agora, Presidente João Antonio Dib, eu não sei se a Nação tem motivos para estar festejando no dia de hoje. Eu acho que ocorreram algumas deliberações que certamente ocasionarão desagradáveis situações neste País, entre as quais há uma decisão que coloca, na deliberação de ontem, a proibição de que as pessoas possam, em juízo, impugnar o que ali está sendo decidido. Isso é o máximo que pode acontecer. Por isso, Vereador, V. Exa. anuncia-me a conclusão do meu tempo e eu quero ser respeitoso com a forma que V. Exa. conduz os trabalhos, concluo dizendo: não sei se justifica a alegria que as pessoas procuram demonstrar no dia de hoje, não sei se não é uma a vitória de Pirro, não sei se a decisão de ontem não vai ser motivo de amargas desilusões no futuro.

Queira Deus que tal não ocorra, mas, lamentavelmente, não posso ser otimista nesta hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): A maioria dos Vereadores decidiu pela seguinte ordem dos Projetos: Veto Parcial ao PLL n.º 084/02; Veto Total ao PLL n.º 102/02; Projeto de Resolução n.º 055/03; PLL n.º 235/02; PLL n.º 240/02; PLL n.º 018/03; PLE n.º 008/03; PLL n.º 025/03; PLL n.º 037/03; PLL n.º 042/03; PLL n.º 071/03; PLL n.º 076/03; PR n.º 102/02; PR n.º 028/03; PLL n.º 269/01 e PR n.º 023/03.

Requerimento n.º 137/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro; Requerimento n.º 138/03, de autoria do Ver. Ervino Besson; Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a renovação de votação do PLCL n.º 019/01; Requerimento n.º 085/03, de autoria do Ver. Ervino Besson.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebo a comunicação do Ver. Cláudio Sebenelo, de que os Vereadores, por consenso, chegaram a essa ordem de votação. Os dois primeiros Projetos são Vetos e serão votados com primazia, até porque o primeiro tranca toda a Pauta. Agora, na forma do Regimento, a Mesa já havia anunciado que o Requerimento de Renovação de Votação seria votado após os dois Vetos, porque o Regimento apresenta numa Sessão e vota na outra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1486/02 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03.08 - domingo .

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, com Veto Parcial de S. Exa., o Sr. Prefeito, que altera a Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, e obriga as agências bancárias, no âmbito no Município, a colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (Pausa.) Não há pareceres.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, no ano de 1998, constituímos, juntamente com outros Vereadores desta Casa, uma lei absolutamente singular, pioneira, que colocou Porto Alegre na vanguarda, a exemplo de tantas outras legislações aqui aprovadas, na vanguarda da discussão do direito do consumidor, a partir do momento em que ampliávamos o conceito, apanhando também o cliente de banco como consumidor. Verificávamos, naquela etapa da vida nacional, que os banqueiros, que têm constituído, ao longo dos últimos anos, aquele setor econômico do País que mais tem conseguido lucros e lucros exorbitantes, para aumentar ainda mais esses lucros, diminuíam o número de trabalhadores bancários e prestavam, cada vez mais, um péssimo serviço, paradoxalmente ao crescimento de seus lucros. Porto Alegre, por exemplo, em 1994, possuía 24 mil trabalhadores bancários, atualmente possui 14 mil trabalhadores bancários. Portanto, os bancos, de forma reiterada, têm atendido mal a população, sejam bancos públicos, sejam privados. Como não tínhamos, naquela etapa da vida nacional, nenhuma legislação tratando sobre o assunto, nós estipulamos, em Porto Alegre, uma legislação, como já disse, pioneira, que estabeleceu o tempo máximo para atendimento bancário em 30 minutos. Os objetivos dessa legislação, a princípio, eram dois: em primeiro lugar, preservar os postos de trabalho dos trabalhadores bancários e, mais do que isso, Ver. Luiz Braz, o objetivo era, na verdade, fazer a defesa do consumidor, porque sabemos que a questão da automatização bancária não resolve o problema do atendimento bancário, porque apenas 30% dos brasileiros possui conta bancária. Portanto, 70% dos brasileiros, quando precisam fazer alguma transação bancária, eles precisam se dirigir ao caixa para, na maioria das vezes, pagar um tributo injusto, receber uma pequena aposentadoria, enfim, para fazer qualquer tipo de transação. Esta Câmara de Vereadores deu respaldo de uma forma unânime a essa proposta, e nós a aprovamos. O que nós estabelecemos, porém, foi um critério de fiscalização, porque não tínhamos nenhum parâmetro, para que a pessoa que tivesse seu direito violado, ou seja, que ficasse mais do que 30 minutos na fila de banco, para que ela pudesse se irresignar, pudesse colocar a sua contrariedade na forma da lei, tinha que se dirigir, Ver. Cláudio Sebenelo, que dirige as oposições, neste período, ao Protocolo Central da Prefeitura, e lá fazer uma denúncia e depois estabelecer o contraditório. Nós não tínhamos, Ver. Luiz Braz, nenhum parâmetro em nenhuma legislação nacional. O que se verificou é que todas as capitais deste País copiaram a nossa legislação, que era pioneira, mas já colocaram em suas legislações, mecanismos mais eficazes, porque a nossa, em cinco anos, teve penas oito denúncias e três ou quatro punições ao sistema financeiro. Portanto, o que adiantou, naquele primeiro momento, foi o debate colocado pela Câmara de Vereadores, pela imprensa, pela opinião pública, pelo Poder Judiciário que entendeu que a lei era legal e constitucional, em decisões memoráveis, principalmente da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que elogiou a Câmara de Porto Alegre sobre essa Legislação.

Ver. Carlos Pestana, não sei se V. Exa. pode me conceder cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, com a aquiescência dos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Sr. Presidente. O que significou, ao longo do tempo, portanto, é que, se inicialmente, com o debate público estabelecido, melhorou o atendimento bancário, verificou-se, depois, que a legislação tinha problemas, ou seja, com multas extremamente diminutas, multas insignificantes, principalmente para um setor econômico que tanto tem ganho com a crise da maioria da população. Em segundo lugar, o critério da denúncia no Protocolo Central da Prefeitura mostrou-se extremamente ineficaz. Como já disse, apenas oito denúncias foram feitas. Portanto, neste ano, nós aprovamos um Projeto de Lei que altera a legislação original e estabelece multas condizentes com o poder econômico. O Ver. João Carlos Nedel não concorda com as multas, mas nós entendemos que as multas colocadas de dois mil UFMs na primeira infração, e, na reincidência, quatro mil UFMs, a nosso juízo, Ver. João Carlos Nedel, contrário ao seu, são adequadas ao poderio econômico dessas instituições. Quero fazer aqui o registro de que o Ver. Nedel foi o único Vereador que votou contra essa proposta. Nós estabelecemos, Ver. Isaac Ainhorn, que o Poder Público tem obrigação também de fazer a fiscalização nas agências bancárias, e isso o Poder Público recebeu. O Ver. Wilton Araújo, meu companheiro de legislatura, diz que, sempre quando são projetos da situação, o Governo sanciona e, quando é da oposição, ele veta. Devo dizer que todas as matérias que este Vereador havia explanado e que tinham qualquer injunção em relação ao Poder Executivo foram vetadas, Ver. Wilton Araújo. Refiro-me mais especificamente ao Veto que estou acolhendo, no sentido de que eu estabelecia que os banqueiros, além da punição recebida, teriam que fazer, no caso a SMIC, a publicação dessas penalidades em três jornais de grande circulação, no sentido de chamar a atenção da população para o fato de que aquelas agências não estavam atendendo bem. Como isso gerava ônus, custos, aumentava a despesa do Poder Executivo, entendeu o Prefeito de fazer o Veto a esse dispositivo e também vetou um outro dispositivo, Ver. Wilton, como já disse, pelas mesmas razões, onde eu estabelecia que quando a população fizesse a denúncia no Protocolo Central da Prefeitura, Ver. Haroldo de Souza, isso fosse feito em 30 dias, para que fosse célere essa apuração. Entendeu o Executivo que com isso eu estava infringindo normas, determinando questões que são da competência do Poder Executivo, e é isso que o Veto se cinge. Agora, o que interessa, Ver. Haroldo, que tem se preocupado com questões semelhantes, é que agora o Poder Público tem obrigação, por intermédio da SMIC, de, com a sua fiscalização, fazer a verificação nas agências bancárias, dos bancos que estão atendendo a população acima de trinta minutos e, de pronto, Ver. João Bosco Vaz, vão poder lavrar o auto de infração. Essas agências serão penalizadas inicialmente com dois mil UFMs e, na reincidência, com quatro mil UFMs. Portanto, quero dizer, Ver. Haroldo, que o essencial do Projeto está mantido, que é obrigação do Poder Público fazer a fiscalização. O que foi vetado e que eu acolho - sugiro aos colegas, cada um com a independência de seus mandatos de também acolherem - são questões secundárias, que seria a publicação das agências penalizadas em três jornais de grande circulação e o prazo estabelecido.

Então, quero agradecer aos Srs. Vereadores que apoiaram essa iniciativa e dizer que ela agora já está dando resultado, porque essa legislação que, na verdade, estava sem eficácia, agora, readquire o seu vigor, e a população de Porto Alegre que, pioneiramente, tinha uma legislação, agora a recebe de volta, aperfeiçoada, moderna. Com certeza, os bancos agora, mercê das multas, que são bem maiores, e mercê da fiscalização que o Poder Público vai realizar, estarão obrigatoriamente cumprindo as determinações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; Ver.ª Maria Celeste, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, eu não duvido, é claro, que o Ver. Juarez Pinheiro tenha vontade de regrar o despropósito da atuação dos banqueiros diante da nossa sociedade, porque, afinal de contas, ele já apresentou Projeto sobre isso aqui na Casa em duas oportunidades. Mas tenho minhas dúvidas sobre se o PT, que está de mãos dadas com os banqueiros, quer realmente aplicar a esses banqueiros algum tipo de punição. Por quê? A primeira vez que o Ver. Juarez Pinheiro apresentou este Projeto, nós tivemos o Veto do Sr. Prefeito, esta Casa derrubou o Veto, o Sr. Prefeito não quis sancionar o Projeto e nós, que presidíamos a Casa naquela oportunidade, promulgamos a Lei. Agora, nessa oportunidade, quando o Ver. Juarez Pinheiro oferece um aumento das multas, decuplicando o seu valor, o Prefeito veta e nós, aqui da Câmara Municipal, é que derrubamos o Veto. Agora, vejam bem, o Prefeito vetou quais artigos, Ver. Wilton Araújo? Quero que V. Exa. preste atenção nos artigos que ele vetou. Foram aqueles sobre os quais ele tinha que ter alguma ingerência a mais para mostrar ao público quem são os fraudadores do direito das pessoas que vão até os bancos. Ele vetou o seguinte: “As denúncias previstas no caput deverão ser apreciadas no prazo máximo de trinta dias”. Ele vetou, ele não quer apreciar essas denúncias, porque na verdade esta Lei aqui é só de mentirinha, é só para dizer que eles vão fazer alguma coisa. Mas o Ver. Juarez Pinheiro veio a esta tribuna e usou bem esta tribuna, mas eles não fizeram nada até hoje, nada!

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acompanho atento o seu pronunciamento. V. Exa., que já vem tratando deste assunto há bastante tempo, pode esclarecer, pelo menos a este Vereador, ao Plenário. A Lei existente, preexistente, pela qual as multas eram menores, chegou a ser aplicada alguma vez? O Executivo Municipal, que é do mesmo Partido do Ver. Juarez Pinheiro, aplicou alguma vez isso? V. Exa. tem conhecimento?

O SR. LUIZ BRAZ: Não temos conhecimento de nenhuma aplicação desta Lei. O próprio Ver. Juarez Pinheiro chegou a esta tribuna e disse que, se ele não se engana, a Lei foi aplicada duas ou três vezes, mas, que eu tenha conhecimento, nenhuma vez.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que não nos causa surpresa o procedimento do Executivo. Sabem por quê? Porque, em matéria de banqueiro, esta Prefeitura é especialista. E o Prefeito não quer o prazo, Ver. Luiz Braz, porque já faz cinco anos que os recursos oriundos do Fundo Mútuo, da Lei Pedro Ruas, não são julgados. Então, quando se trata de banqueiro, a Prefeitura não julga; agora, quando se trata daquele cidadão lá da Restinga, daquele que mora no Barro Vermelho, que deve 160 reais de IPTU, esse vai para a “lomba”; agora, os banqueiros ele não coloca na “lomba”.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, veja só o que mais foi vetado no Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Eu sou admirador do Ver. Juarez Pinheiro pelo seu conhecimento jurídico e fico boquiaberto de ver que o Ver. Juarez Pinheiro simplesmente abre mão do Veto! Vejam só: “As punições aplicadas aos infratores deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.” Meu Deus do Céu, ele vetou, ele não quer que as punições sejam publicadas! Por quê? Porque ele não vai punir ninguém. Se não vai punir ninguém, não pode publicar, porque, se publicar, nós poderemos contar quantas punições, na verdade, foram aplicadas.

O outro artigo que ele vetou, diz: “O órgão fiscalizador deverá realizar, periodicamente, campanhas, objetivando dar conhecimento da Lei a toda sociedade.” O Prefeito veta sabem por quê? Porque o importante para a Prefeitura é que a sociedade não saiba, porque, se a sociedade não souber, não vai importunar os fiscais da Prefeitura. E aí a Prefeitura não vai precisar aplicar lei nenhuma, porque, afinal de contas, o importante para a Prefeitura é estar de mãos dadas com os banqueiros. O Prefeito João Verle, que já foi Vereador nesta Casa, sabe muito bem que o seu Partido, agora, anda de mãos dadas com os banqueiros! E eu posso provar.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou provar, mas só depois que eu der o aparte ao Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Luiz Braz, V. Exa., que foi, inclusive, quem promulgou a Lei da Fila...

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gosto da Lei e cumprimento V. Exa. por ela.

O Sr. Juarez Pinheiro: Eu quero lhe dizer que tenho esse reconhecimento, só que V. Exa. resolveu partidarizar e politizar um assunto que, na verdade, interessa à população e não se presta, a meu juízo, a este tipo de debate.

Eu quero dizer a V. Exa. que não abri mão. Quando eu propus o Projeto de Lei, eu pensei que o essencial do Projeto era o aumento das multas e a possibilidade de que a população não precisasse se deslocar até o Protocolo Central da Prefeitura, e que o próprio Poder Público fizesse a fiscalização dos bancos. Isso era o fundamental!

O que o Prefeito vetou foram dispositivos que eu, como Vereador, infringia claramente, porque aumentavam a despesa do Poder Executivo. E para evitar que, depois, como o Ver. Wilton Araújo sempre faz, viesse ele aqui dizer que, quando se é Vereador de situação, se tem uma postura e, quando oposição, tem-se outra. É uma amostra clara de que o tratamento dado aos Vereadores é o mesmo.

Agora, quero assegurar a V. Exa., que foi o promulgador da Lei inicial, que o que era fundamental nesta Legislação está mantido: aumentar as multas e fazer com que o Poder Público fiscalize.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, o Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se, com a aquiescência dos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. V. Exa. tem mais cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero agradecer muito ao Líder da minha Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, que me permite permanecer aqui mais cinco minutos, e também aos Vereadores que estavam inscritos na seqüência, que estão tendo a paciência de esperar que eu aqui permaneça por mais cinco minutos.

Ver. Juarez Pinheiro, eu reafirmo: admiro V. Exa. pelo conhecimento jurídico que tem, e o Vereador tem demonstrado isso aqui. Só que não faz jus a sua inteligência a afirmação que V. Exa. faz de que o Prefeito vetou os artigos que iam dar despesa! Ora, a publicação no Diário Oficial vai dar despesa para o Município?! Então, o Prefeito não pode sancionar nenhuma lei que nós fazemos aqui, porque todas elas vão para o Diário Oficial! E ele diz que não pode colocar no Diário Oficial a relação das multas que são aplicadas pelo Sr. Prefeito Municipal!

Não é isso, Ver. Juarez Pinheiro, ele está vetando esse artigo, está vetando também outro artigo que diz que não é para fazer campanha para esclarecer à sociedade que existe essa Lei e que ela pode cobrar, exatamente porque eles não querem punir ninguém, eles não querem punir banqueiros, porque não podem punir banqueiros! O cidadão que está lá no Banco Central, hoje, é alguém que foi indicado pelo Presidente Bush ao Lula, para que o Lula indicasse, para que o jogo internacional continuasse sendo feito da mesma maneira, ou não é? De repente, o que é que acontece mais? Os juros... Eu diria o seguinte: “Eu vou provar que o PT está de mãos dadas com os banqueiros.” Ora, basta notar a taxa Selic: 24,5%.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estive consultando o Ver. Juarez Pinheiro e soube que apenas um Vereador votou contra este Projeto, que, agora, vem vetado pelo Prefeito. Se todos mantiverem a coerência, nós derrubaremos o Veto e não se precisará de tanta discussão.

O SR. LUIZ BRAZ: O que eu espero é que o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro faça, dentro da sua Bancada, pressão para que nós possamos derrubar este Veto, porque ele é vergonhoso, ele é contra a sociedade. A Lei do Ver. Juarez Pinheiro é muito boa, mas é boa se for aplicada; se ela existir para não ser aplicada, se for um faz-de-conta, nós estaremos só enganando a população. Ver. Wilton Araújo, faz-se tanta campanha por aí, chegaram a gastar 13 milhões de reais em propaganda. Por que não podem gastar alguns centavos para dizer para a população que ela pode cobrar da Prefeitura Municipal uma punição em cima dos bancos que estiverem desrespeitando a Lei das Filas?

Ver. Juarez Pinheiro, os Vetos foram muito mal-aplicados. Como é que se vai vetar a possibilidade de a relação de infrações e de punições estar presente no Diário Oficial? Como é que se vai vetar a possibilidade de fazer uma campanha para esclarecer a população de que ela tem esse direito? Ora, esses Vetos são incabíveis!

Nós estávamos absolutamente coerentes com a nossa ação anterior, quando apoiamos o Ver. Juarez Pinheiro para que essas multas crescessem dez vezes, para assustar, realmente, os banqueiros, e para que eles contratassem mais pessoas para poder atender o público a fim de que ninguém ficasse nas filas por mais de 30 minutos, o que já é demais. O faz-de-conta, como quer o Sr. Prefeito Municipal, não dá certo.

Ver. Reginaldo Pujol, que vai ocupar a tribuna logo após este Vereador, eu sei que V. Exa. tem um conhecimento muito amplo de toda a legislação e que também foi um dos Vereadores que apoiaram a aprovação desta Lei. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exa. gostaria de ver a relação das punições no Diário Oficial e de que gostaria, também, de ver as campanhas publicitárias sendo feitas para poder esclarecer a população do direito que ela tem de reclamar. Sem isso, Ver. Reginaldo Pujol, a Lei não terá eficácia, sem isso vai ser apenas um faz-de-conta, e aquele negócio de dar as mãos para os banqueiros é para tirar todo o lucro possível e todos os apoios possíveis. E fazer um discurso diferente aqui? Ora, essa tática não pode mais caber, essa tática não tem mais lugar, pelo menos em uma Cidade tão progressista como é o caso de Porto Alegre. Eu espero que todos os Vereadores que votaram para aprovar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro possam agora votar para derrubarmos o Veto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na análise deste Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que altera a Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, há uma mútua cobrança de coerência por parte dos Vereadores que se sucedem nesta tribuna. Aliás, eu não quero incidir no mesmo erro, nem na mesma tática, e sou socorrido no final do Parecer do Ver. Luiz Braz, quando esclarece, na Comissão de Constituição e Justiça, que nossa tarefa, nessa Comissão, é de análise da juridicidade das proposições. (Lê.) “Efetivamente a regulamentação pretendida resta prejudicada. No caso em tela as normas contidas no Projeto contrariam os preceitos legais acima elencados, uma vez que normatizam matéria de competência privativa do Prefeito, já que o Projeto impõe reorganização na Administração Pública e, por derradeiro, prevê ainda aumento de despesas sem a previsão orçamentária. Ante o exposto, sou pelo acolhimento do Veto Parcial.” Obviamente, o Ver. Luiz Braz fez questão de salientar que a sua análise era uma análise técnico-jurídica do Projeto, e que, sob esse ponto de vista, ele estava guardando coerência até com posições que haviam sido sustentadas quando do debate.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa., porque V. Exa já presta os esclarecimentos e sabe que, na Comissão de Justiça, a análise que nós fazemos é de cunho realmente técnico, nós não podemos votar de acordo com a nossa vontade. Nós temos que nos curvar àquilo que realmente é o arcabouço jurídico e que impõe para nós as nossas posições.

O SR. REGINALDO PUJOL: Aliás, V. Exa. sabe que eu fui Vereador em dois tempos nesta Casa. No primeiro momento em que fui Vereador, as decisões da Comissão de Constituição e Justiça tinham até caráter determinativo. O Ver. Wilton Araújo chegou a atuar nesta Casa com o antigo Regimento, que vigorou neste Legislativo até 1988. As decisões da Comissão de Justiça eram determinativas, quando tomadas por unanimidade o Projeto era efetivamente arquivado. De lá para cá, evitou-se uma nova situação, em que os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça são simplesmente, na maioria das vezes, ignorados pela Casa e que avançam na matéria. Já se transformou em um hábito dizer: o voto na Comissão é técnico, o voto no plenário é político.

Eu fui alertado pelo Ver. João Carlos Nedel, quando da votação desta matéria. Eu tenho absoluta certeza de que não votei esta matéria, V. Exa. foi o único voto contrário, porque eu não estava presente no plenário na ocasião. Na dúvida, resolvi me omitir, porque não me sentia convencido a votar favoravelmente, nem convencido a votar contrariamente à proposta do Ver. Juarez Pinheiro, que no seu mérito, retirado alguns exageros, tinha tudo para merecer o nosso acolhimento, mas que, sob os aspectos jurídicos, apresentava algumas situações que ele tem sustentado ao longo do tempo, quando esgrima argumentos jurídicos com a competência que lhe é peculiar, acerca da invasão da competência privativa do Sr. Prefeito Municipal. Parece-me que o Vereador, quando se conforma com o Veto Parcial que é oferecido, incide em uma postura que tem caracterizado o seu Partido político no presente momento, que deixou de ser programático para ser pragmático: buscar o resultado. Diz ele que, na essência, os objetivos do seu Projeto estão salvos, o que ele mais pretendia alcançar foi alcançado. É evidente que, pragmaticamente, se busca assegurar o que ele entende como sendo essencial e deixam-se prejudicados os demais. A discussão seria absolutamente tranqüila se olhada sob esta ótica pragmática.

Sr. Presidente, eu não sei se alguém poderia me ceder seu tempo? (Pausa.) Não tenho mais tempo, então eu deixo de fazer algumas outras considerações que pretendia fazer, dizendo o seguinte: para mim não é tão pragmático, para mim é doutrinário...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. continua com a palavra por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste e com aquiescência do Ver. Sebastião Melo para discutir o Veto Parcial ao PLL n.º 084/02.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Ver.ª Maria Celeste, porque acho que essa questão para mim é doutrinária. Toda vez que eu vejo ser reduzida ou limitada a competência legislativa dos Vereadores - e sabe o autor da matéria vetada aqui que essa tem sido a minha permanente posição -, rebelo-me, porque acho que a esta Casa cabe alargar alguns conceitos, sob pena de nós ficarmos tão restritos na nossa atuação legislativa, justificando a crítica daqueles que diminuem a ação do legislador desta Câmara Municipal, que dizem que nós aqui estamos restritos a prestar homenagens, a denominar ruas e a fazer firulas parlamentares e não deliberando sobre os conteúdos maiores das propostas e das realidades que convivem na Cidade.

Então, Ver. Juarez Pinheiro, eu que não sou apaixonado pelo seu Projeto, que confessei até minha omissão, quero dizer que eu tenho uma postura firmada nesta matéria. Toda vez que se procurar restringir a ação do legislador, eu me rebelo contra. O que me permite até antecipar o voto favorável à manutenção do seu Projeto de Lei, ainda que saiba que, em matéria de banqueiros, como diz o Ver. Sebastião Melo, o “buraco é muito mais embaixo”, porque as coisas vão sempre parar na Justiça. E, nesse particular, V. Exa. tem ensejado para nós algumas vitórias da afirmação da competência legislativa dos parlamentos municipais.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. faz um bom debate, como sempre; isso já lhe caracteriza, além de lhe caracterizar a coerência. Nós podemos ter uma série de divergências de ordem político-ideológica, mas quero aqui fazer um reconhecimento definitivo da sua coerência na sua postura política, seja no debate ideológico, seja no debate político mais geral.

Quando fiz minha intervenção, Ver. Reginaldo Pujol, eu apenas disse que a proposta aprovada tinha quatro eixos principais, melhorar a fiscalização com a entrada do Poder Público também fiscalizando e lavrando de pronto os autos de infração. Considerava, Ver. Reginaldo Pujol, que as multas eram muito pequenas, porque eram multas de 200 URNs, insignificantes para o sistema financeiro. Nós aumentamos, no caso da primeira infração, para duas mil, e, no caso de reincidência, para quatro mil. São quase 3 mil e 500 reais na primeira infração. Acho que V. Exa. pegou bem, apenas fez uma elaboração sobre o processo legislativo, querendo ampliar os poderes dos Srs. Vereadores, o que o caracteriza, pois sempre faz esse discurso, seja no plenário ou na Comissão de Justiça. Eu disse apenas - peço vênia para utilizar parte do seu tempo - que os dispositivos vetados não selam de morte, de forma alguma, a legislação; apenas, tanto quanto o Ver. Luiz Braz, que os considerou, na Comissão de Justiça, inconstitucionais, o Prefeito os considerou, com uma publicação em três jornais de grande circulação e a realização de campanhas periódicas.

Mas quero salientar a sua coerência e aceito o debate que V. Exa. colocou.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Vejo que o meu tempo começa a se esvair e preciso encaminhar uma conclusão, dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu acredito que há uma situação que precisa ser devidamente enfocada. Sempre que eu voto uma matéria nesta Casa, voto com a mais absoluta convicção de que ela é certa ou é errada. Quando entendo que é certa, voto a favor e, quando entendo que é errada, voto contra. No caso concreto, confessei que não votei a matéria deliberadamente, diante de uma dúvida. Agora, quem votou a favor desta matéria precisa ter um argumento muito convincente para justificar uma alteração de posição. Se não for convincente esse argumento, não tem outro caminho a ser seguido, senão reafirmar a posição, Ver. Juarez Pinheiro, a respeito da aprovação do Projeto de V. Exa. Eu, pessoalmente, que não me apaixonei por ele e que com ele não me comprometi, acredito que há um grande exagero por parte da posição do Executivo Municipal, quando alarga conceitos em detrimento da nossa competência legislativa.

Eu que poderia, como Pilatos, lavar as mãos, vou dizer o seguinte: vou ficar coerente comigo; é mais um Veto que eu vou votar contra.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, após esse aparte do Ver. Luiz Braz, preciso fazer algumas considerações preliminares.

A prestação jurisdicional brasileira, a sentença judicial está motivada na livre convicção, ou seja, o juiz diz o direito esteiando-se naquilo que diz a nossa Legislação. Às vezes, temos a justiça alternativa, aliás, uma corrente hoje bastante firmada, mas, nesta Casa, as decisões são políticas. Então, quando se diz que a decisão de um Vereador da Comissão de Justiça tem de estar esteiada na questão da Lei, eu não posso deixar “passar batido”. Eu quero fazer esse registro preliminar para não ficar mal com a minha memória, porque poderíamos buscar umas dez decisões das Comissões para analisar.

Eu quero dizer a meu querido Ver. Juarez Pinheiro que votamos favoravelmente a esta matéria e com muita convicção, porque achamos que o Sistema Financeiro Brasileiro goza de muitos privilégios no País. Melhor do que um banco, só um segundo banco, porque, se olharmos a lucratividade do Sistema Financeiro Brasileiro, ficaremos abismados ao ver o que ele tem ganho. São bilhões e bilhões a custo da pobreza brasileira. Aliás, alguns estudos dizem que 30%, 40% daquilo que um cidadão gasta mensalmente, ele gasta com juros neste País, embutidos ou não. Quando aparece um Projeto de Lei nesta Casa, dizendo que vão colocar uma disciplina mais rigorosa, nós não podemos votar de forma contrária. Eu quero, então, esteiar a nossa defesa.

Primeiro, acho que é importante haver elevadas multas. No entanto, se eu faço uma lei que não é para ser cumprida, eu posso aplicar uma multa de dez mil UFIRs, de quinze mil UFIRs. Se ela não for cumprida, de nada adianta; a multa pode ser de cem UFIRs ou pode ser de dois, três, quatro ou cinco mil UFIRs. Ora, então, quando se estabeleceu importante, aumentou-se a multa, porém estabeleceu-se um prazo de 30 dias. Eu vou dizer aquilo que tenho dito daqui desta tribuna: a Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo, tem uma eficiência enorme para cobrar dos pequenos. Nós sabemos das enxurradas de ações sociais que se encontram nas Varas da Fazenda Pública aqui no Fórum Central, sendo que, inclusive, há um cartório especializado, com funcionários da Prefeitura, para fazer os acordos judiciais, envolvendo, especialmente, os pequenos. Então, quando a Prefeitura tem uma lógica para tratar os pequenos, para cobrar com eficiência, faz-se uma lei, e o Prefeito vem aqui e coloca empecilho para que a lei não seja ágil e não funcione. Então, eu não posso votar com a Prefeitura. Se eu votei com convicção no Projeto, eu não posso votar com esses argumentos do Prefeito, que não nos convencem. Eu poderia, Ver. Wilton Araújo, ir mais adiante: as prateleiras da Secretária da Fazenda têm processos administrativos envolvendo os bancos, o sistema financeiro, Ver. Cláudio Sebenelo, que estão lá há cinco anos para serem julgados, há seis anos para serem julgados. Isso aqui, para mim, é “laranja do mesmo balaio”, ou seja, estão na mesma esteira. Agora dizer, também, porque diz a lei, Ver. João Carlos Nedel, que é o Diário Oficial e jornais de grande circulação... Mas que autoridade tem, Sr. Presidente, essa Prefeitura, que gasta muito em publicidade, Presidente? V. Exa. sabe disso. V. Exa. foi Prefeito...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza, para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Haroldo de Souza. V. Exa., Sr. Presidente, sabe disso, porque, além de Vereador há tantos anos aqui nesta Casa, V. Exa. foi Prefeito, sabe que esta Prefeitura gasta muito com publicidade, especialmente para divulgar os feitos da sua administração. Então, quando essa Lei diz que tem de publicar, eu diria: é um pequeno acréscimo daquilo que se gasta, então, diminui em outras coisas. Ver. Juarez Pinheiro, acho que a Lei que V. Exa. apresentou a esta Casa é uma boa lei.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero registrar que V. Exa. foi o primeiro Vereador que, quando eu apresentei o Projeto e com V. Exa. discuti, deu guarida à proposição. Por isso, eu quero fazer este registro e este agradecimento.

Quero apenas, como V. Exa. o está discutindo de uma forma qualificada e sob ponto de vista técnico, dizer que a retirada do período de 30 dias para apreciação se refere, apenas, às denúncias feitas diretamente pelos cidadãos no Protocolo Central da Prefeitura. A grande novidade do Projeto, Ver. Sebastião, V. Exa. leu, conhece e o está discutindo tecnicamente, é que agora os fiscais da SMIC podem ir diretamente nas agências fazer a fiscalização, não dependendo mais do cidadão, de ele ter de se dirigir, depois de ficar uma hora na fila, ter de ficar mais um tempo lá no Protocolo Central, além da perda do tempo, entre ir voltar a sua residência, ao seu trabalho. Agora, quando o fiscal fizer o auto de infração, aí não há o prazo, os prazos são da Lei de Posturas, Lei Complementar n.º 12, e isso dará celeridade ao processo.

Eu quero fazer o registro do seu apoio desde o início e entender a sua posição.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Por isso, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, nós vamos manter a nossa posição - e muito tranqüila. Eu quero dizer que qualquer Projeto que tiver aqui para apertar os banqueiros vai contar comigo, porque esse é um setor improdutivo, que se alimenta do setor produtivo, que espolia o trabalhador brasileiro, que cobra juros escorchantes. Eu quero dizer que os Governos que vêm da Velha e da Nova República - agora, Ver. Luiz Braz, também neste Governo - não mudam a lógica: tudo para os banqueiros, tudo para o Fundo Monetário, tudo para o Banco Mundial e o povo à margem. Essa tem sido a lógica dos Governos, faça-se justiça, não só deste, mas também, deste. Mas também deste! Nós achamos que foi um Projeto bastante debatido. O Ver. João Carlos Nedel tem uma postura contrária, nós respeitamos o Ver. Nedel que defende os banqueiros, nós o respeitamos, respeitamos V. Exa.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu defendo o emprego! Eu defendo o emprego! V. Exa. não está usando a palavra correta. Quando V. Exa. fala dos bancos, não são os bancos, são as corretoras de valores; a Lei Pedro Ruas acabou com o mercado de capitais no Rio Grande do Sul, e V. Exa. é cúmplice.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exa. também defende as corretoras, além dos banqueiros, então, agregue-se à petição inicial. É “barba, bigode e cabelo”.

Lamentavelmente, não posso acompanhar V. Exa., a sua Bancada, porque votei com muita convicção, não mudei de idéia no meio do caminho. Por isso, vamos votar contrariamente ao Veto colocado por S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal.

Peço escusas ao Ver. Nedel, que não teve outro motivo a não ser fazer o bom debate. V. Exa. merece o meu carinho, o meu respeito, porque é um homem convicto daquilo que faz. E, convicções, todos nós respeitamos, inclusive, as convicções desse setor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, essa lei foi criada há muito tempo, e o Prefeito teve vergonha de sancioná-la. Silenciou. A Câmara foi obrigada a promulgar.

Agora, veio a alteração. Lei, totalmente, inconstitucional, com vício de iniciativa, criando despesas, interferindo na atividade econômica. Foi feita por um Vereador do Partido do Governo, com o apoio da sua Bancada, da mesma Bancada do Prefeito que, agora, desautoriza seu Vereador, desautoriza sua Bancada, que o aprovou. E quero ver o que a Bancada vai dizer: ou ela fica com o Vereador ou ela fica com o Prefeito.

A lei é inconstitucional e com vício de iniciativa, todo mundo sabe.

O que o Prefeito vetou? O Prefeito vetou, exatamente, as obrigações que se referiam à Prefeitura, às atividades que o Prefeito tinha de executar. Negou-se a executar, negou-se a cumprir a lei do seu Vereador aqui desta Câmara.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu lembro muito bem que V. Exa. se insurgiu contra o Projeto por causa dos valores das multas que cresciam em dez vezes. Agora, acontece o seguinte: o Veto vem em cima de algumas obrigações da Prefeitura, que é o caso, por exemplo, da publicação, que é o caso da conscientização da sociedade. Então, eu ...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E de apurar o processo em 30 dias.

O Sr. Luiz Braz: Exatamente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, todas essas obrigações que a Prefeitura teria de trabalhar, o Prefeito nega. O Prefeito tem de publicar no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Vetou! Porque era custo da Prefeitura. O Prefeito vetou a realização de campanhas institucionais, motivadoras, vetou também porque era ele que tinha de fazer. O que ficou? O aumento das multas, de duzentos UFIRs para duas mil UFIRs, de quatrocentos UFIRs para quatro mil UFIRs. Mil por cento. Quer dizer, ingressa justamente na atividade econômica.

Agora, vamos analisar os bancos. Há pouco tempo, há dez anos, os bancos tinham, sei lá, dez mil funcionários, hoje, não temos mais do que dois, três mil funcionários. Acabou com a profissão, acabou com a geração de emprego em Porto Alegre. Claro que a informática colaborou, mas, hoje, nós estamos mandando as empresas embora de Porto Alegre; mandando embora, criando empecilho, criando dificuldades, aumentando o custo. Não defendo os banqueiros, defendo a atividade que gera emprego e renda. Ora, nós estamos mandando emprego e renda embora. E sobre o que o Ver. Sebastião Melo falou, de que a Prefeitura não cobra imposto de banqueiro, isso não é verdade. O que existe são alguns processos contra as corretoras de valores, esta Câmara modificou uma Lei Federal. Ora, uma lei municipal modificar uma lei federal?! Nós temos juristas aqui. É totalmente ilegal, mas foi feito e, em cima dessa ilegalidade, foram notificadas as corretoras de valores, praticamente todas estão fechadas. A Bolsa de Valores fechou em Porto Alegre! Acabou o mercado de capitais em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, por leis irregulares, por leis contrárias à iniciativa, à geração de empregos, e depois nós vamos falar em emprego e renda, depois vamos falar em 16, 17% de desemprego! Quem são os culpados? Quem não privilegia a atividade privada e a geração de emprego e renda. É bom que muita gente faça a sua mea culpa. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 084/02, com Veto Parcial. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu vou encaminhar em apenas dois minutos, o debate já foi exaustivo e há outras votações a serem feitas. Queria apenas fazer o registro de que sei que o debate naturalmente descambou um pouco para uma disputa partidária ou de posição política, mas entendo isso e, acima de tudo, queria agradecer aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, a todos que já nominei e a alguns que não nominei, por terem aprovado esta legislação. Eu quero fazer somente uma referência. Quando o Ver. João Carlos Nedel disse que esta Lei era inconstitucional, cometeu um grande equívoco. Eu quero dizer que, quando a Lei da Fila foi aprovada, Ver. João Carlos Nedel, quero fazer este registro, houve recurso do Sindicato dos Bancos e Associação de Bancos, eles perderam o mandado de segurança em primeiro grau e em segundo grau de forma unânime. A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou absolutamente constitucional o Município legislar sobre esse tipo de matéria. Então, eu queria fazer apenas essa referência, dizer que entendo que o debate teve uma certa pitada política, isso faz parte de um Parlamento, mas, com certeza, agora tendo a SMIC a obrigação de fiscalizar os bancos e havendo uma multa, Ver. João Bosco Vaz, superior e de acordo com o potencial econômico das agências bancárias, o serviço bancário, acredito, poderá melhorar. Muito obrigado, Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 084/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM e 12 votos NÃO. Está aceito o Veto.

Declaração de Voto do Ver. João Carlos Nedel: “Voto pela derrubada do Veto. Fico de acordo com o Ver. Juarez Pinheiro e contra a atitude do Prefeito, que se omite em suas obrigações”.

Em votação Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando a renovação de votação do PLCL n.º 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando que seja retirado de tramitação o PLL n.º 044/01, de autoria do próprio Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando que seja retirado de tramitação o PLL n.º 244/01 de autoria do próprio Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1682/02 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09.08 - sábado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 102/02, com Veto Total, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.)

O SR. CASSIÁ CARPES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço que os pares votem “não” pela rejeição do Projeto e que aceitem o Veto, porque houve um equívoco, vamos solucionar esse equívoco mais adiante com um outro Projeto.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação a esse mesmo assunto, eu não sei de que maneira a Mesa poderia observar, porque já aconteceu comigo de aprovar três nomes de ruas aqui e, no momento de inaugurá-las, elas já tinham nomes. Eu tive de pedir mil desculpas às famílias e isso cria um constrangimento para nós. Isso está acontecendo com o Ver. Cassiá Carpes e com outros Vereadores aqui. Não sei onde está o erro, se é por parte da Prefeitura ao enviar o croqui, ou se é por parte da Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, também este Vereador está vivendo o mesmo drama.

Não há quem queira discutir. Em votação o PLL n.º 102/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Encaminho, sim, a votação e deveria discutir, inclusive, porque realmente vamos consagrar este Veto do Sr. Prefeito, atendendo ao apelo do Ver. Cassiá Carpes, mas é uma situação extremamente desagradável que não pode passar aqui em brancas nuvens. Nós temos que ter algum mecanismo que evite este tipo de situação, porque, há poucos dias, no final do primeiro semestre desta Legislatura, o Ver. Elias Vidal havia protocolado um Projeto de Lei - nós estávamos aqui para votar o Projeto de Lei do Vereador - e quando propusemos, recebendo as informações de que havia condições de ser denominado aquele logradouro, foi protocolado o Projeto. Ao protocolarmos, veio a informação de que não poderíamos, porque já havia outro com antecedência. Gerou-me, pessoalmente, uma situação de absoluto constrangimento com as pessoas que me haviam proposto o nome, porque eu não homenageio as pessoas aqui a não ser quando motivadas por elementos da comunidade que assim tem interesse.

Então, Ver. João Antonio Dib, eu vim à tribuna para salientar este fato. Eu sei que jamais nós podemos creditar esse problema à omissão da Mesa ou à nossa eficiente equipe de colaboradores, mas há algum problema. O Ver. Juarez Pinheiro tem tentado resolver. Eu penso que, Vereador, com toda a sinceridade, cada vez que nós fazemos mais uma lei nessa situação, parece que a coisa fica mais complicada.

Funcionava muito bem, Ver. João Antonio Dib, e V. Exa. sabe disso. Havia um homem, na Secretaria de Planejamento, que nos informava, de forma correta, para nós; o que ele dizia, estava dito, nunca deu erro. Durante 20 anos a coisa correu bem, e aí mudaram tudo. Agora está dando esta bagunça que nós estamos vendo, que constrange vários Vereadores e a Casa como um todo.

Voto atendendo ao apelo do Ver. Cassiá Carpes, mas deixo o meu protesto quanto a essa situação lamentável que ocorre com o Vereador, que já é acusado de ter pouca coisa para fazer, e, quando denomina uma rua, ainda tem esse constrangimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 102/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 24 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

Na forma do acertado entre as Lideranças, passamos ao Projeto de Resolução que tem por finalidade dotar a Casa de um instrumento de alta relevância e significação, que busca uma Comissão Especial para receber e iniciar os trabalhos de apresentação das alterações do Plano Diretor.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Sr. Presidente, peço verificação de quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL: Pelo que eu estou informado, o assunto que é próximo agora é relativo à constituição da Comissão Especial do Plano Diretor, que tem que passar por três Sessões de discussão para só então ser votada. Então, eu peço a palavra a V. Exa. para iniciar a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação de Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 055/03. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Só uma frase, Sr. Presidente, enquanto ele vai à tribuna: eu agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro, que nos alertou sobre a possibilidade de haver esta discussão agora. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me manifestei em Comunicação de Líder, até fazendo um comparativo entre as coisas que ocorrem no Congresso Nacional e nesta Câmara de Vereadores. Lamentei o açodamento com que foram amplamente divulgadas, por toda a imprensa brasileira, as ocorrências, ontem, no Congresso Nacional. Trago, aqui, um exemplo do zelo e do cuidado com que aqui, na Câmara Municipal, nós procuramos fazer as coisas mais simples, mais desejadas e mais requeridas por parte da totalidade da Casa, e que precisam, normal e naturalmente, cingirem-se às normas regimentais.

V. Exa., Ver. João Antonio Dib, lembra bem que, na abertura dos trabalhos legislativos, no início deste ano, eu disse que isso era uma tarefa da qual a Câmara não se podia demitir, de participar, objetivamente, da reavaliação do Plano Diretor, que está sendo vendida pela Cidade como a revisão do Plano Diretor, a mudança do Plano Diretor. Não, não é nada disso. Nós temos de reavaliar o Plano Diretor, e até existem colocações preliminares de que a reavaliação vai ser extremamente prejudicada por várias deficiências no cumprimento de normas contidas na Lei que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre que, lamentavelmente, não foram cumpridas, mas, de qualquer sorte, isso tem de ser feito dentro da formalidade devida, dentro do espírito do Regimento e da lei nesta Casa.

A Casa, hoje, já estava antecipando a possibilidade de votar, definitivamente, Ver.ª Margarete Moraes, essa formação de Comissão e surpreende-se por um alerta da Diretoria Legislativa da necessidade de três Sessões de discussão da matéria.

No estertor desta nossa Sessão Plenária, o atento Ver. Juarez Pinheiro salva-nos, porque nós já nos imaginávamos liberados, a nossa Liderança tinha-nos liberado, eis que já tínhamos cumprido - e bem - a nossa tarefa no dia de hoje, enfrentando dois Vetos obstativos do seguimento normal da Pauta e da Ordem do Dia, e cá estamos, fazendo essas primeiras considerações.

Esta matéria, Sr. Presidente, não dá mais para discutir. Há um pequeno detalhe quanto ao número de integrantes; de resto, toda a Casa quer a constituição dessa Comissão como um passo fundamental e importante de integração objetiva do Parlamento da Cidade nessa tarefa, que é irrenunciável da nossa parte. Por isso, Sr. Presidente, cumpro aqui, rigorosamente, um dever e uma imposição regimental. Se a matéria precisa ser discutida em três Sessões consecutivas, ei-la em discussão neste primeiro momento, com as considerações que aqui eu trago, com o meu comprometimento flagrante, óbvio, de quem madrugou na cobrança de providências dessa ordem, e de quem, ainda que por todos os retardamentos que a coisa ensejou, nós estejamos, agora, próximos, muito próximos, de ter, pelo menos nesta etapa preliminar, definido esse processo. Que se faça assim, que se exagere na cautela, mas que não se afronte a lei, que não se busque, na pressa de fazer o bem, acabar fazendo o mal. E num Parlamento não há nada pior, não há mal maior do que se atentar contra a regra, especialmente contra o seu Regimento e contra a Lei Orgânica dos Municípios, onde se insere o trabalho legislativo municipal. Cumpro, assim, Sr. Presidente, essa primeira tarefa e fico no aguardo de que, tão logo seja possível, Ver. Pedro Américo Leal, nós deliberemos, de uma vez por todas, pela constituição dessa Comissão tão reclamada nesta Casa, e hoje já exigência da sociedade porto-alegrense.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos nos somar nesse mesmo diapasão do Ver. Reginaldo Pujol. Se dependesse da Bancada do PMDB, Ver. Beto Moesch, sei que também de V. Exa., essa Comissão já deveria estar constituída desde o início deste ano. Por que disso? Porque, na verdade, esta matéria, Ver.ª Margarete Moraes, é de uma alta complexidade. Revisar um Plano Diretor não é uma matéria fácil, é extremamente complexa, mexe com muitos interesses, com os mais diversos interesses, não só econômico, não, também ecológico e cultural. Eu quero aqui externar, Ver. Pedro Américo Leal, que eu tenho participado de algumas reuniões envolvendo a questão do Plano Diretor, feitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mais especialmente pela SPM. Eu tenho participado de outras reuniões do Conselho do Plano Diretor e de muitas reuniões de um grupo de trabalho que nós já constituímos do nosso gabinete, com várias pessoas das mais diversas matizes que estão colaborando.

Vejo que por parte do Executivo, Ver. Beto Moesch, há questões muito pequenas e pontuais no desejo das mudanças deste Plano Diretor. Penso que a população de Porto Alegre está depositando nesta Casa, Ver. João Antonio Dib, uma expectativa muito grande. Não basta apenas ter uma Comissão, é preciso que essa Comissão seja dotada de condições para receber as mais diversas sugestões. Eu não posso conceber que a revisão de um Plano Diretor não trate de um 4.º Distrito que está liquidado economicamente, e ali os empreendedores não querem investir. Os empreendedores querem investir no bairro Bela Vista, no bairro Moinhos de Vento, querem investir no bairro Rio Branco, mas eu não vejo disposição e não vejo um direcionamento da Prefeitura em querer construir alternativas nesses bairros, como no bairro Partenon, como no 4.º Distrito. Então, eu quero tratar da floresta e não quero tratar da árvore. Porque até agora eu só estou vendo tratarem dos interesses do bairro Moinhos de Vento, os interesses do bairro Rio Branco, mas eu quero tratar dos outros interesses.

Eu quero também dizer aqui, Ver. Reginaldo Pujol, que eu vou votar contrariamente aos dezenove membros dessa Comissão, e vou dizer por que em letras garrafais: não acho correto que duas Bancadas controlem a Comissão do Plano Diretor. Se juntar a Frente Popular com o PDT, vai ter maioria nesse Plano. Portanto, eu sei que os senhores têm voto até para aprovar essa Comissão, mas eu não acho isso politicamente adequado para esta Casa. Não acho, Presidente.

Então, eu quero aqui antecipar o que eu vou dizer em outras discussões que vou fazer no momento oportuno, mas tenho muito clareza disso. Nós temos aqui a proporcionalidade, são 12 Bancadas, onde todos respeitam a proporcionalidade, mas também cada Bancada não fica pronta. Se nós aprovarmos esta Emenda, vamos dar mais de um membro para a Bancada do PT e outro para a do PDT. Nada pessoal, mas não é bom para a Casa ter hegemonia de duas frentes numa matéria dessa magnitude.

Portanto, Sr. Presidente, acho, sim, que nós poderíamos, se houver concordância desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. que ainda está em Plenário, se o conjunto aqui entendesse, poderia até correr uma Sessão Extraordinária para votarmos a Comissão. Eu não estou preocupado em votar a Comissão, eu estou preocupado em instalar a Comissão, para dar condições de receber centenas de sugestões que eu sei que a cidadania de Porto Alegre tem a dar a esta Casa para melhorar a nossa Cidade no seu dia-a-dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a 1.ª Sessão de discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/02, da autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Sônia Duro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami (desarquivado pelo Ver. Luiz Braz).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 235/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: O que nós acabamos de aprovar, não deve ser do Ver. Antonio Hohlfeldt, deve ser de algum outro Vereador.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou o Projeto e ele não estava arquivado, outros Vereadores... Foi desarquivado...

O SR. REGINALDO PUJOL: Em homenagem ao Vereador que desarquivou e ao Vice-Governador, eu votei a favor.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A autoria é do Ver. Antonio Hohlfeldt, que hoje é o Vice-Governador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1492/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonieta Abad um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 042/03 de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1793/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos de Britto Velho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 071/03 de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria dizer que só não encaminhei por ser desnecessário, uma vez que o Sr. Carlos de Britto Velho merece essa homenagem da cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso e mais ainda, Ver. Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1820/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Marcello Dihl Feijó um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 076/03 de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Os próximos dois Projetos de denominação de rua são de autoria deste Vereador, por isso, solicito que a Ver.ª Maria Celeste assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL: (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) ... homenagem merecida a Marcello Dihl Feijó, foi sob os aplausos desta Casa a esse grande homem que o Rio Grande do Sul conheceu.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Antonio Dib, ao que me consta, este Projeto não é de minha autoria, parece-me que é do Ver. João Bosco Vaz. Se V. Exa. pudesse verificar.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na realidade houve uma falha, a autoria é do Ver. João Bosco Vaz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0921/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 018/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Diamantina de Bittencourt Oliveira um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-06-03.

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLL n.º 018/03 de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1115/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Travessa Germano Garcia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLL n.º 025/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3741/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Zumbi dos Palmares. Com Emendas n.^os 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-06-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 240/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que autoriza o Poder Executivo a erigir busto em homenagem ao Zumbi dos Palmares no Largo de mesmo nome. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há duas Emendas para serem votadas individualmente.

Em votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 240/02 (Lê.) “Poderá haver colaboração financeira de entidades privadas para implantação da homenagem prevista nesta Lei”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n.º 01.

Em votação a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 240/02. O art. 1º fica com uma nova redação. (Lê.) “Institui homenagem ao Zumbi dos Palmares constituída por um busto”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n.º 02.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2984/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título de Líder Comunitário ao Padre José Werle.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 102/02 de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Título de Líder Comunitário ao Padre José Werle. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 137/03 de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando Sessão Solene no dia 30 de setembro, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos da chegada dos Frades Menores Capuchinhos em Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 138/03 de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 20-10-03 seja destinado a assinalar o transcurso do 20.º aniversário da União das Associações de Moradores de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 085/03 de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 28-8-03 seja destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos do Rio Grandense Tênis Clube. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)

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